ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.809/2017

SANCIONO

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AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 24 de Março de 2017.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, à Empresa Nutari Alimentos LTDA., e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Nutari Alimentos LTDA, devidamente inscrita no CNPJ-MF, sob o n.º 05.185.161/0001-10, situada na Rua Reginaldo de Andrade Lisboa, 173, Bairro Nova Batalha, em Goianinha/RN, uma área de terreno de 34.552,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois) metros quadrados, perfazendo um perímetro de 806,00 (oitocentos e seis) metros, sem benfeitorias, situada às margens da Avenida Projetada, com as seguintes medidas e confrotações:

 

AO NORTE: Com a Avenida Projetada, medindo 123,40 metros;

AO S U L: Patrimônio Público Municipal, medindo 123,40 metros;

AO LESTE: Patrimônio Público Municipal, medindo 280,00 metros;

AO OESTE: Patrimônio Público Municipal, medindo 280,00 metros;

Artigo 2º. A doação, ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Goianinha/RN.

 

Artigo 3º. Constituirá a Cláusula Resolutória da Doação, ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:

I. manter sede no Município de Goianinha/RN;

II. manter cadastro atualizado junto à Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, sendo vedada a mudança de objeto da empresa, sem autorização do Município;

 

III. manter um percentual de 80% (oitenta por cento) de funcionários cidadãos de Goianinha/RN;

 

IV. obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;

 

V. utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia, com fonte renovável de seu consumo total.

 

Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da assinatura do respectivo Instrumento Público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei.

 

Parágrafo Único: O instrumento público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei deverá ser protocolado para a sua lavratura, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Artigo 5º. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel, objeto da doação, a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa na estabelecida na escritura ou descumpra no disposto no artigo anterior, ou no seu parágrafo único, perdendo, nestes casos, as benfeitorias de qualquer natureza incorporadas ao imóvel.

Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do Registro Imobiliário da correspondente escritura, de que trata o Artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada, para os fins ali estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes a Escritura Pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas, pela donatária.

 

Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 23 de março de 2017.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segundo Secretário


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:873EDA2C