ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 155/91, DE 28 DE JUNHO DE 1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de natureza contábil, com autonomia financeira e administrativa de acordo com o art. 172 do Decreto-Lei nº 2200 de 25 de fevereiro de 1967, cujos recursos financeiros serão destinados á execução dos programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva, coordenados ou desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

 

Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Saúde de Taipu (FMS de Taipu):

 

I – dotações consignadas nos orçamentos plurianuais e anuais;

II – os transferidos mediante convênios, acordos ou ajustes, celebrados por entidade públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, e de serviços de toda natureza, compatíveis com as atividades relacionadas com a saúde individual e coletiva;

III – os de receitas provenientes da venda de serviços de saúde.

IV – os obtidos através de operações de créditos;

V – os provenientes de doações e legados;

VI – os de dotações consignadas á saúde do Município nos Orçamentos Federal e Estadual;

VII – os de aplicações financeiras; e

VIII – de outras que, por sua natureza, possam destinar-se ao Fundo Municipal de Saúde d eTaipu.

 

Art. 3º - Os recursos do FMS de Taipu serão depositados em Banco Oficial, através de conta específica em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - Os recursos do FMS de Taipu, não aplicados em cada exercício, de acordo com a respectiva programação, serão automaticamente incorporados ás disponibilidades para aplicação no exercício seguinte.

 

CAPÍITULO III

 

DAS FINALIDADES

 

Art. 5º - Os recursos do FMS de Taipu serão aplicados:

I – no financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, proposto ou implantados pela reforma sanitária;

II – em estados, pesquisas e projetos de interesse da saúde pública coletiva e individual da população do município;

III – no pagamento de gratificação ao pessoal da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – em programa de treinamento e atuação técnico-científica de pessoal;

V – no repasse de recursos às Unidades Assistênciais (UA), destinados ao custeio dos serviços decorrentes de assistência hospitalar, ambulatorial, médico-odontológica e laboratorial;

VI – no pagamento de serviços relacionados à realização de contratos, convênios e credenciamentos com a rede privada de saúde que esteja submetido ao Sistema Único de Saúde (SUS);

VII – na aquisição de equipamentos e material permanente, de consumo e de medicamentos necessários ao desenvolvimento dos programas;

VIII – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de unidades sanitárias, ambulatórios, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde; e

IX – no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente, imprevisível e inadiável, de caráter conexo, às previstas neste artigo.

Parágrafo Único – fica vedada a aplicação dos recursos de que trata este artigo para outras finalidades, diferentes das ora especificadas.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 6º - A gestão administrativa e financeira do FMS de Taipu é da competência da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá as diretrizes gerais de funcionamento, devendo manter um sistema organizado de contabilidade das suas operações. Obedecidas as normas definidas em lei para as entidades de direito público.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará para aprovação do Conselho Municipal de Saúde:

I – os planos plurianuais e anual de aplicação do FMS de Taipu e suas alterações;

II – os planos, programas e projetos de saúde e respectivos orçamentos;

III – propostas de realização de operação de crédito, para ampliação dos recursos do Fundo;

IV – quaisquer mudanças na alocação dos recursos do Fundo, conforme escala de prioridades estabelecida pelo Poder Executivo; e

V - O relatório das atividades do FMS de Taipu do ano, que deverá ser apresentado até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do exercício.

 

Art. 8 º - A Secretária Municipal de Saúde, administrará os recursos do fundo através de um Conselho Diretor, o qual será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde e composto dos seguintes membros:

 

I – um representante da Divisão Municipal de Finanças;

 

II – um representante da Divisão Municipal de Administração.

 

Parágrafo Primeiro – O Conselho Diretor poderá ser acrescido de mais 02(dois) membros de livre escolha do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Segundo – Caberá ao Conselho Diretor:

 

a) Elaborar o orçamento e o plano de aplicação anual do Fundo;

 

b) Incubir-se de sua contabilidade e preparar as prestações de contas semestrais e anual, conforme estabelecido na legislação específica das entidades de direito público;

 

c) Especificar as normas de acompanhamento e controle orçamentário e financeiro do Fundo, de conformidade com as peculiaridades das entidades financiadoras, que não conflitem com a legislação municipal;

 

d) Atuar como órgão de apoio administrativo do Secretário Municipal de Saúde;

 

e) Opinar sobre toda a matéria encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1991, créditos especiais, para constituição financeira do fundo Municipal de Saúde de Taipu, de no mínimo 10% da receita prevista no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 10 – A estrutura das Unidades assistenciais próprias e cedidas, será fixa em regimento próprio.

 

Art. 11 – Os casos não previstos nesta lei serão decididos pelo Conselho Municipal de Saúde, ou submetidos ao Prefeito Municipal se excederem a competência daquele.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor no dia de 1991, revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO FERREIRA DA CRUZ 

Prefeito Municipal de Taipu

 

Em 28 de junho de 1991 

 


Publicado por:
José Viana Júnior
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