ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026 DISPENSA N° 038/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto:Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021.
Objeto:AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, REFERENTES AOS ITENS FRACASSADOS DA DISPENSA Nº 032/2026, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 038/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021.
Relata-se nos autos que as empresas declaradas vencedoras CIRÚRGICA EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.130.732/0001-71, NOVA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.365.113/0001-78, e FARMARCOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.588.280/0001-29, comprovaram que preencheram os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhidas por atenderem todas as exigências do aviso de contratação direta e seus anexos, inclusive, por apresentarem os preços compatíveis com o preço de referência apurado pela Administração, perfazendo um valor global de R$ 7.726,65 (sete mil, setecentos e vinte e seis reais, e sessenta e cinco centavos).
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças para providenciar a emissão de Nota de Empenho e envio da mesma juntamente com o Contrato Administrativo em favor das empresas adjudicatárias CIRÚRGICA EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.130.732/0001-71, NOVA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.365.113/0001-78, e FARMARCOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.588.280/0001-29.
II – Após, que se DIVULGUE este ato no site oficial do Município de Jucurutu/ RN, na forma do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 e o Contrato Administrativo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, conforme o art. 94 da mesma lei.
Jucurutu/RN, 06 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:87542ECD