ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 04 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 506 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO ORCAMENTÁRIO EM VIGOR NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERANDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de receitas destinadas a Proteção Social Especial repassadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
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Unidade gestora: |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOSÉ DA PENHA |
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Órgão orçamentário: |
14000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade orçamentária: |
14905 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOSÉ DA PENHA |
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Função: |
8 - Assistência Social |
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Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
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Programa: |
7 - Ações de Proteção Social Básica |
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Ação: |
2.204 - Ações Atinentes ao Programa Social Especial |
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Despesa 874 |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
24.000,00 |
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Fonte de |
635 - Recursos Estadual Assistência Social |
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Despesa 878 |
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
2.000,00 |
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Fonte de |
635 - Recursos Estadual Assistência Social |
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Despesa 879 |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
2.000,00 |
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Fonte de |
635 - Recursos Estadual Assistência Social |
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Despesa 877 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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Fonte de |
635 - Recursos Estadual Assistência Social |
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Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 506 de 04 de abril de 2025 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial no exercício orçamentário em vigor nos termos que especifica, alterando a lei orçamentária anual 2025”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de abril de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:8755C2F1