ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2026

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO AUTISMO JN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido como Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO AUTISMO JN, instituição civil de direito privado, de caráter social e sem fins lucrativos, fundada em 24 de fevereiro de 2026, registrada no Cartório Único de Patu-RN sob o nº 4866, inscrita no CNPJ sob o nº 65.412.257/0001-04, com sede na Av. Lauro Maia, nº 438, Centro, Patu/RN, CEP 59.770-000.

 

Art. 2º - O Instituto Autismo JN tem por finalidades principais:

 

I – A promoção da saúde, assistência social e educação gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – O acolhimento e orientação de familiares e cuidadores;

III – O desenvolvimento de estudos, pesquisas e divulgação de conhecimentos científicos sobre o autismo e saúde mental.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura – Patu/RN, em 29 de maio de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
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