ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 645, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, encaminha o presente projeto de lei para a Câmara Municipal para apreciação e aprovação, nos seguintes termos:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos profissionais do magistério efetivo.

 

Art. 2º - Fica concedido o reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos profissionais do magistério contratado.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO, RN, 23 de fevereiro de 2026.


ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:87789857