ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 595, DE 11 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de recursos pecuniários destinados a cobrir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos Para O Brasil - PMMB, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, no qual o Município de Ruy Barbosa/RN foi contemplado para o presente projeto, nos termos do EDITAL SAPS/MS Nº 2/2025, de 18 de março de 2025 (41 CICLO).
Art. 2º. O recurso pecuniário de que trata o artigo anterior consiste no repasse do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para assegurar despesas com moradia e R$ 700,00 (setecentos reais) para as despesas com alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos Para O Brasil - PMMB.
§ 1º. O valor destinado a cobrir despesas com moradia será devido se o profissional residir no município.
§ 2º. O auxílio moradia e o auxílio alimentação previstos nesta Lei terão caráter indenizatório e não serão:
I - Incorporados ao vencimento, remuneração ou vantagens recebidas pelo profissional;
II - Configurados como rendimento tributável, nem sofrerão incidência de contribuição para a Previdência Social;
III - Caracterizados como salário;
IV - Utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 3º. Os valores previstos no caput deste artigo serão revistos anualmente no início do ano, conforme disponibilidade financeira do munícipio e em comum acordo entre as partes, regulamentado através de decreto, sendo informado ao Ministério da Saúde sobre eventuais adequações de valores.
Art. 3º. Os recursos para o auxílio alimentação e moradia serão repassados mensalmente até o dia dez do mês subsequente ao da atividade do médico, a partir da data de efetivo exercício, mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º. As despesas decorrentes do repasse de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o Executivo proceder a suplementações orçamentárias, se necessário.
Art. 5º. Os médicos farão jus aos recursos previstos nesta Lei desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Ruy Barbosa/RN e ao Ministério da Saúde.
Art. 6º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde de Ruy Barbosa/RN, que suspenderá imediatamente os repasses dos recursos concedidos.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Ministério da Saúde a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei, incluindo modalidade, valor, prazo e forma de repasse.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, 11 de julho de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:879E5739