ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 006/2018 DO PODER LEGISLATIVO

LAGOA NOVA(RN), 15 DE MARÇO DE 2018.

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI No 006/2018 DO PODER LEGISLATIVO

 

Sr. Presidente,

 

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei no 001/2017, originário dessa Casa de Leis, que “Modifica a redação do §4º, do artigo 39 da lei Municipal 409/2009.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do Projeto de lei nº 006/2018, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que patente o vício de iniciativa.

É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento. O procedimento padrão é aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menos a priori, é a norma legislativa mais comum.

O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sido iniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.

Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (Humberto THEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida como poder de iniciativa.

O poder de iniciativa é privativo ou reservado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado, no nosso caso, do município.

Na Lei orgânica municipal , a iniciativa privativa está expressa no artigo 44 que versa sobre a competência privativa do prefeito, prosseguindo com a iniciativa popular.

Como a delimitação de cada uma das funções estatais só pode ser objeto de norma legal, a reserva de iniciativa restringe a função legislativa, vedando que outro Poder, nos caso o Legislativo, tenha a iniciativa de leis que são da competência exclusiva do executivo, como sói acontecer no caso em concreto.

Assim, ao impor que “para efeitos de direito, são considerados todos os títulos e/ou certificados de aperfeiçoamento/capacitação obtidos pelos profissionais do magistério durante o respectivo tempo de docência, onera, sobremaneira, os cofres públicos, que é vedado pela Lei Orgânica do Município.

Ad argumentandum, não bastasse a vedação já mencionada, o art. 49, inciso II, da lei orgânica Municipal que também veda que haja, nesse sentido, por parte do legislativo, projeto que vise o aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa do Prefeito, senão, vejamos:

Art. 49 Não será admitido aumento de despesas previstas:

II – Nos projetos de iniciativa popular, nos de iniciativa do Prefeito Municipal , ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias. (grifo nosso).

Tecidas essas considerações, clara está a usurpação da iniciativa legislativa, cabendo a iniciativa de tal matéria, exclusivamente, ao Poder executivo.

Ademais disso, o município de Lagoa Nova encontra-se muito acima do limite prudencial de gastos com seus servidores, o que demanda um esforço sobrecomum para trazer esse índice ao patamar legal, o que, com a aprovação do referido Projeto de Lei, tal índice elevaria muito mais o percentual de gastos, o que é terminantemente vedado pela lei de responsabilidade fiscal, incorrendo, NÃO SÓ O PREFEITO, COMO QUEM DER CAUSA, às nefastas sanções inerentes à mencionada lei., inclusive com COMINAÇÃO DE INELEGIBILDADE, em tese.

Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018, conforme mencionado na inicial.

 

Atenciosamente.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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