ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2017 - REPUBLICACAO

Lei nº 493/2017

 

Institui desconto nos juros e multa incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Paulo Marques De Oliveira Junior, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta porcento) sob os juros e multas incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que realizar a quitação do débito tributário junto a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo Único – O benefício provisório instituído no artigo1º desta lei alcançará apenas os contribuintes inadimplentes que realizarem a quitação do montante total do débito relativo ao IPTU, levando em conta cada fato gerador existente.

Art. 2º – Fica instituído o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros e multas incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que realizar parcelamento dos débitos tributários junto a Fazenda Pública Municipal.

§1º – O benefício provisório instituído no artigo2º desta lei alcançará apenas os contribuintes inadimplentes que realizarem parcelamento em até 04 (quatro) vezes, devendo a primeira parcela ser paga até 30 de Outubro de 2017 e as demais parcelas nos meses seguintes, de forma sucessiva.

§2º – O atraso no pagamento das parcelas implica na revogação do benefício, com dedução do valor já pago sob o montante do débito sem qualquer desconto.

Art. 3º – Os descontos supramencionados terão o prazo de vigência de 01 de junho de 2017 até 30 de outubro de 2017.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Bento Fernandes/RN, 28 de Agosto de 2017.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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