ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2017 - REPUBLICACAO
Lei nº 493/2017
Institui desconto nos juros e multa incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Paulo Marques De Oliveira Junior, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta porcento) sob os juros e multas incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que realizar a quitação do débito tributário junto a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único – O benefício provisório instituído no artigo1º desta lei alcançará apenas os contribuintes inadimplentes que realizarem a quitação do montante total do débito relativo ao IPTU, levando em conta cada fato gerador existente.
Art. 2º – Fica instituído o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros e multas incidentes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que realizar parcelamento dos débitos tributários junto a Fazenda Pública Municipal.
§1º – O benefício provisório instituído no artigo2º desta lei alcançará apenas os contribuintes inadimplentes que realizarem parcelamento em até 04 (quatro) vezes, devendo a primeira parcela ser paga até 30 de Outubro de 2017 e as demais parcelas nos meses seguintes, de forma sucessiva.
§2º – O atraso no pagamento das parcelas implica na revogação do benefício, com dedução do valor já pago sob o montante do débito sem qualquer desconto.
Art. 3º – Os descontos supramencionados terão o prazo de vigência de 01 de junho de 2017 até 30 de outubro de 2017.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições ao contrário.
Bento Fernandes/RN, 28 de Agosto de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:87A5699D