ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso das suas atribuições que são conferidas pela Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter seus os valores constantes no referido anexo.

 

Art. 2º - Esta retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º.

 

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 21 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

 

SERVIDORES EFETIVOS

REFER.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

ANOS

Até 3

3 e 1 dia

6 e 1 dia

9 e 1 dia

12 e 1 dia

15 e 1 dia

18 e 1 dia

21 e 1 dia

24 e 1 dia

27 e 1

CLASSE

0

1.04

1.08

1.12

1.16

1.20

1.24

1.28

1.32

1.36

Cargos: Agente de Serviços Gerais - AGS, Assistente Legislativo e Assistente de Administração e Finanças

AGS - NB

A

5%

954,00

992,16

1.031,85

1.073,12

1.116,05

1.160,69

1.207,11

1.255,40

1.305,61

1.357,84

B

10%

1.049,40

1.091,38

1.135,03

1.180,43

1.227,65

1.276,76

1.327,83

1.380,94

1.436,18

1.493,62

AL - NM

A

4%

992,16

1.031,85

1.073,12

1.116,05

1.160,69

1.207,11

1.255,40

1.305,61

1.357,84

1.412,15

B

10%

1.091,38

1.135,03

1.180,43

1.227,65

1.276,76

1.327,83

1.380,94

1.436,18

1.493,62

1.553,37

C

10%

1.200,51

1.248,53

1.298,48

1.350,41

1.404,43

1.460,61

1.519,03

1.579,79

1.642,99

1.708,71

AAF - NM

A

8%

1.031,85

1.073,12

1.116,05

1.160,69

1.207,11

1.255,40

1.305,61

1.357,84

1.412,15

1.468,64

B

10%

1.135,03

1.180,43

1.227,65

1.276,76

1.327,83

1.380,94

1.436,18

1.493,62

1.553,37

1.615,50

C

10%

1.248,53

1.298,48

1.350,41

1.404,43

1.460,61

1.519,03

1.579,79

1.642,99

1.708,71

1.777,05


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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