ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 212/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação como instância permanente de participação social no Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de Coronel João Pessoa/RN, como instância permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento, com a finalidade de coordenar e acompanhar a política educacional no âmbito municipal.

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – acompanhar a implementação e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME);

II – promover debates, estudos e proposições sobre políticas públicas educacionais;

III – convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação;

IV – articular a participação da sociedade civil na construção e monitoramento das políticas educacionais;

V – acompanhar indicadores educacionais do município;

VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VII – contribuir para o fortalecimento da gestão democrática do ensino público.

Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – gestores escolares da rede pública;

III – comunidade quilombola

IV – estudantes;

V – pais ou responsáveis;

VI - Conselho Municipal de Educação;

VII – conselho tutelar;

VIII – sociedade civil organizada;

 

§1º A composição deverá garantir a representatividade e a diversidade dos segmentos educacionais.

§2º Os membros serão indicados por seus respectivos segmentos e designados por ato do Poder Executivo.

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação terá uma coordenação composta por:

I – Coordenador(a);

II – Vice-Coordenador(a);

III- Secretario (a);

 

Parágrafo único. A forma de escolha e mandato da coordenação será definida no Regimento Interno.

Art. 5º - O funcionamento do Fórum Municipal de Educação será regulamentado por Regimento Interno, aprovado por seus membros.

Art. 6º - O Fórum reunir-se-á ordinariamente conforme calendário anual e, extraordinariamente, quando necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal garantirá apoio técnico, administrativo e estrutural necessário ao funcionamento do Fórum.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 05 de maio de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:87B955EA