ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terra localizada entre as ruas José Martins da Silva, Francisco Sales Cândido e a Propriedade Rural de Joaquim Tavares de Oliveira, para ampliação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do artigo 5°, alíneas “i”, “m” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365/41, de área de terra de 1.482,5m2 (hum mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e meio), inserida em uma área maior com 200,68 Hectares do imóvel pertencente ao espólio dos falecidos JOAQUIM TAVARES DE OLIVEIRA e sua esposa LUZIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA, constante da matrícula 233 DO Livro 2-B, as fls. 132, no registro de Imóveis do Cartório Único do Município de Olho d’Água do Borges/RN, destinado à ampliação do Cemitério Público Municipal, a saber:
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P-01, de coordenadas 643946.36m E e 9341050.15m S; deste segue confrontando com cemitério público por uma distância de 59,30m, até o ponto P-02, de coordenadas 643968.43m E e 9340995.05m S; deste segue confrontando com a rua José Martins da Silva por uma distância de 25,00m, até o ponto P-03, de coordenadas 643991.00 E e 9341004.00m S; deste segue confrontando com a propriedade do espólio dos falecidos Joaquim Tavares de Oliveira e sua esposa Luzia Antônia de Oliveira, por uma distância de 59,30m, até o ponto P-04, de coordenadas 643969.00m E e 9341055.00m S; deste segue confrontando com rua Francisco Sales Candido por uma distância de 25,00m, até o ponto P-01.
Art. 2º - O valor da indenização observará o Laudo de Avaliação, realizado pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, no montante de R$27.796,87 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único – O valor definido no caput poderá ser corrigido monetariamente, através do IPCA-E, compreendendo a data da avaliação (Laudo de Avaliação) à data da formalização do acordo, em caso de desapropriação amigável, ou à data da realização do depósito judicial, em caso de desapropriação judicial.
Art. 3º - A área descrita no artigo 1º desta Lei foi declarada de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 030, de 07 de julho de 2021.
Art. 4º - A área descrita na presente Lei fica afetada para fins de ampliação do Cemitério Público Municipal, neste Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da desapropriação em apreço correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento do Município, qual seja:
Unidade Gestora: 2 – Município de Olho d’Água do Borges
Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo
Unidade de Orçamento: 2005 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 20 – Urbanismo
Ação: 2.104 – Ampliação, Reforma, Manutenção do Cemitério Público Municipal
Elemento: 661 – 4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 16 de agosto de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:87BA8641