ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 404/2025
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação de via pública no Município de Paraú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica denominada “Rua Ana Medeiros Mascarenha” a via pública localizada no Município de Paraú/RN, com início na Avenida Vereadora Maria Das Dores Ferreira Cabral Nunes e término no limite territorial do Município de Paraú.
Art. 2º A via descrita no artigo anterior está situada nas seguintes coordenadas geográficas UTM (Zona 24S):
• Início: 709.551,81 m E e 9.361.094,83 m S (Avenida Vereadora Maria Das Dores Ferreira Cabral Nunes);
• Término: 709.265,94 m E e 9.360.747,40 m S (limite do Município de Paraú).
Art. 3º A denominação ora estabelecida passa a vigorar para todos os efeitos legais e administrativos, devendo ser utilizada em logradouros, cadastros públicos e privados, correspondências e demais documentos oficiais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação das respectivas placas de identificação, bem como a atualização do cadastro municipal e do sistema de georreferenciamento urbano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 16 De dezembro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:87D2BF2B