ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2014
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam fixados o salário de Conselheiro Tutelar no valor de R$ 950,00 (novecentos e trinta e cinquenta reais).
Art. 3° As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor do Gabinete da Prefeita.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 1° de janeiro de 2014.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de maio de 2014.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
Ofício nº126/2014 Em , 26 de maio de 2014.
Ao Exmo Senhor
Ver. JOÃO PAULO PESSOA GENUÍNO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 35/2014 – Quadrilhas e o Projeto de Lei Complementar nº 15/2014, que fixa os vencimentos do Conselheiro Tutelar.
O Projeto de Lei nº 34/2014, que trata da ajuda financeira aos grupos juninos altera a redação do art. 1º da Lei nº 187/2006, de 08 de junho de 2006 e a Lei nº 591, de 05 de junho de 2013. A presente emenda se faz necessária, em virtude da necessidade do município dar apoio aos grupos culturais do município, especificamente os grupos juninos. Ocorre que o ano passado já houve uma emenda majorando tal valor que se encontrava defasado há 07(sete) anos, entretanto, será insuficiente para este ano.
A propositura do Projeto de Lei Complementar nº 15/2014, tem o objetivo de majorar os vencimentos básicos dos titulares do cargo de Conselheiro Tutelar, cujo valor é fixado tomando como parâmetro o valor correspondente a 1,30SM (um salário mínimo e um terço).
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:87E08658