ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 706/2012 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Florânia, para o exercício de 2012.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Florânia, para o exercício de 2012, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.424.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte e quatro reais), mediante as seguintes providências:

 

Parágrafo Único - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

I - FUNDEB40%

Orgão 02

Unidade 20.006

Cod.red. 151

Dotação 02 006 12 361 0006 2011

Elememto Despesa 3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................R$ 200.000,00

 

II - FUNDEB 60%

Orgão 02

Unidade 20.006

Cod. red. 146

Dotação 02 006 12 361 0006 2010

Elememto Despesa 3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................R$ 700.000,00

 

III - AQUISIÇÃO DE TRASNPORTE ESCOLAR

Orgão 02

Unidade 20.006

Cod. red. 141

Dotação 02 006 12 361 0006 1033

Elememto Despesa 4490.52

Equipamentos e Material Permanente.................R$ 440.000,00

 

IV - Orgão 02

Unidade 20.006

Cod. red. 135

Dotação 02 006 12122 0006 2009

Elememto Despesa 4490.52

Equipamentos e material permanente.................R$ 27.000,00

 

V - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE SAUDE

Orgão 02

unidade 20.008

Cod. red. 276

dotação 02 008 10 302 0008 1062

Elememto Despesa 4490.52

Equipamentos e material permanente.............R$ 57.000,00

Total......................................1.424.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa Saúde na Escola – PSE, tudo em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e demais normas reguladoras da matéria;

 

Art. 4º - Fica autorizado a incluir o presente crédito especial, nas Leis Municipais nº 632/2009 (Plano Plurianual), nº 683/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 694/2011 (Lei Orçamentária).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

 

Aos 14 de setembro de 2012.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:87E32531