ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 140324001/2024 DA TOMA DE PREÇOS Nº 001/2023

O MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.148.553/0001-06, com sede à Rua Cleofas Nunes, 74 – Centro – Itaú-RN – CEP: 59.855.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, e a empresa ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 16.917.533/0001-72, considerando o Contrato Administrativo nº 140324001/2024, firmado, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL, mediante as seguintes considerações:

 

I – Que o Contrato Administrativo nº 140324001/2024 teve por objeto a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, varrição manual de vias, serviços de roçada de vias e logradouros públicos, serviço de recolhimento de entulhos, serviço de campina, pintura de guias de ruas e serviço de poda para atender as necessidades deste município;

 

II – Que, embora ainda exista saldo financeiro e a vigência contratual não tenha expirado, a utilização integral do saldo contratual constitui mera expectativa do contratado, não gerando direito adquirido à sua execução, cabendo à Administração, mediante motivação e observância do interesse público, decidir pelo encerramento;

 

III – Que a extinção antecipada do contrato decorre de conveniência administrativa devidamente motivada, devendo ser assegurado o pagamento apenas dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Resolve formalizar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO

 

Fica extinto o Contrato Administrativo nº 140324001/2024, a partir da assinatura deste Termo, por acordo entre as partes, de forma livre e consensual, não caracterizando, por si só, aplicação de penalidade à CONTRATADA, permanecendo devidos apenas os pagamentos referentes aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data da extinção.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

 

A contratada faz jus exclusivamente ao pagamento dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data da extinção do contrato, ficando sem execução o saldo contratual remanescente, em razão da decisão administrativa de extinguir antecipadamente o ajuste por interesse público. Permanecem resguardadas as responsabilidades legais e contratuais que, por sua natureza,

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente Termo formaliza a extinção antecipada do Contrato Administrativo nº 140324001/2024, por acordo entre as partes, de forma livre e consensual, não gera o direito à utilização do saldo contratual remanescente, à prorrogação da vigência ou à renovação do ajuste.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:87EB4168