ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 140324001/2024 DA TOMA DE PREÇOS Nº 001/2023
O MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.148.553/0001-06, com sede à Rua Cleofas Nunes, 74 – Centro – Itaú-RN – CEP: 59.855.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, e a empresa ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 16.917.533/0001-72, considerando o Contrato Administrativo nº 140324001/2024, firmado, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL, mediante as seguintes considerações:
I – Que o Contrato Administrativo nº 140324001/2024 teve por objeto a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, varrição manual de vias, serviços de roçada de vias e logradouros públicos, serviço de recolhimento de entulhos, serviço de campina, pintura de guias de ruas e serviço de poda para atender as necessidades deste município;
II – Que, embora ainda exista saldo financeiro e a vigência contratual não tenha expirado, a utilização integral do saldo contratual constitui mera expectativa do contratado, não gerando direito adquirido à sua execução, cabendo à Administração, mediante motivação e observância do interesse público, decidir pelo encerramento;
III – Que a extinção antecipada do contrato decorre de conveniência administrativa devidamente motivada, devendo ser assegurado o pagamento apenas dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Resolve formalizar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO
Fica extinto o Contrato Administrativo nº 140324001/2024, a partir da assinatura deste Termo, por acordo entre as partes, de forma livre e consensual, não caracterizando, por si só, aplicação de penalidade à CONTRATADA, permanecendo devidos apenas os pagamentos referentes aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data da extinção.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
A contratada faz jus exclusivamente ao pagamento dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data da extinção do contrato, ficando sem execução o saldo contratual remanescente, em razão da decisão administrativa de extinguir antecipadamente o ajuste por interesse público. Permanecem resguardadas as responsabilidades legais e contratuais que, por sua natureza,
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo formaliza a extinção antecipada do Contrato Administrativo nº 140324001/2024, por acordo entre as partes, de forma livre e consensual, não gera o direito à utilização do saldo contratual remanescente, à prorrogação da vigência ou à renovação do ajuste.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:87EB4168