PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Considerando as Determinações da Resolução nº 032/2016 – TCE/RN, de 01 de novembro de 2016, que admite a quebra da ordem cronológica de pagamentos, em caso de “relevante interesse público mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesa”, autorizo a quebra de ordem cronológica, conforme norma inserida no artigo 15, inciso V em favor do Credor Auto Posto Paraíso LTDA, CNPJ 02.795.690/0001-48, em virtude de que o produto fornecido é essencial para a continuidade da normalidade dos serviços público pertinente.

O fornecimento de combustíveis possibilita à manutenção da frota do fundo municipal de saúde cuja paralização acarretará danos à normalidade dos serviços públicos essenciais que são prestados à população, colocando em risco a vida de pacientes que necessitam se deslocar em caso de urgências e de exames em clínicas especializadas na capital do Estado. Tal ato é motivado diante dos limites financeiros que passa os municípios brasileiros, gerando um desequilíbrio fora da normalidade e isso compromete a regularidade dos compromissos assumidos pelo Fundo Municipal de Saúde. Sendo assim, obrigatoriamente tem que priorizar os mais urgentes. Conforme descrição abaixo:

 

Credor: Auto Posto Paraíso LTDA, CNPJ 02.795.690/0001-48.

Classificação: Obrigações demais valores

Fonte de recursos: 12140000

 

Empenho: 720006/2020, Nota Fiscal: 4460, Valor: R$ 2.303,47

 

Credor: Auto Posto Paraíso LTDA, CNPJ 02.795.690/0001-48.

Classificação: Obrigações demais valores

Fonte de recursos:12110000

 

Empenho: 720001/2020, Nota Fiscal: 4456, Valor: R$ 3.305,19. Empenho: 720002/2020, Nota Fiscal: 4461, Valor: R$ 2.904,24. Empenho: 720003/2020, Nota fiscal: 4459, Valor: R$ 2.806,03. Empenho: 720004/2020, Nota fiscal: 4457, Valor: 3.306,06. Empenho: 720005/2020, Nota Fiscal: 4457,Valor: R$ 3.204,44.

 

São Bento do Trairi/RN, 05 de agosto de 2020.

 

RAYRES IRLENÍZIA FERNANDES MOREIRA

Secretária de Saúde/ Gestora do Fundo Municipal de Saúde