ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial de dotações e o excesso de arrecadação provocado pela Operação de Crédito realizada, conforme definido no art. 43, § 1º, inciso III e IV, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 05 de junho de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 05 DE JUNHO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA Tabela I

 

ÓRGÃO

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

25 – Energia

SUB-FUNÇÃO

752 – Energia Elétrica

PROJETO

1.113 – Modernização da Iluminação Pública do Município

FONTE

17540000 – Recursos de Operação de Crédito

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

1.000.000,00

SUBTOTAL

R$

1.000.000,00

 

ÓRGÃO

09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

606 – Extensão Rural

PROJETO

1.114 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas

FONTE

17540000 – Recurso de Operação de Crédito

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente

R$

500.000,00

SUBTOTAL

R$

500.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

1.500.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

FONTE

17540000 – Recurso de Operação de Crédito

ELEMENTO

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

40.000,00

ELEMENTO

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

10.000,00

SUBTOTAL

R$

50.000,00

 

Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito)

R$

1.450.000,00

 

Total Geral

R$

1.500.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 05 de junho de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:87EF6B29