PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757/2025

LEI Nº 757/2025

 

Ementa Fixa o vencimento do cargo de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1. Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 2º à Lei Municipal nº 651, de 20 de abril de 2023, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. O vencimento do cargo de Condutor de Ambulância fica fixado no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para a carga horária semanal correspondente ao cargo de origem.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vera Cruz/RN, 22 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal