PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
NOTIFICAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN

OFÍCIO N.º 10/2021

 

À empresa M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,

Av. Senador Dinarte Mariz, 14, Vale do Sol, Parnamirim/RN,

CNPJ: 02.823.335/0001-35

 

Assunto: Notificação para encerramento da prestação dos serviços de limpeza pública no Município de Goianinha/RN.

 

O Município de Goianinha/RN, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, vem, por intermédio deste, tendo em vista a decisão liminar (em anexo) proferida pelo juiz convocado, Dr. Ricardo Tinoco de Goes, em sede do Agravo de Instrumento n.º 0805915-33.2021.8.20.0000, NOTIFICAR a empresa M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 02.823.335/0001-35, para que proceda com a desmobilização de pessoal e equipamentos referentes à execução do contrato de prestação de serviços de limpeza urbana do Município de Goianinha/RN, decorrente da Concorrência n.º 01/2017, até o dia 30/06/2021, tendo em vista que no dia 1º/07/2021, será iniciada a execução dos referidos serviços pela nova empresa contratada, conforme contrato administrativo n.º 48/2021.

Saliente-se que a supracitada desmobilização não poderá interferir na efetiva prestação dos serviços aqui mencionados, visto que são essenciais e causam impacto direto na saúde e bem estar da população.

 

Atenciosamente,

 

JOÃO BRAVO DE SOUSA LEMOS

Secretário Municipal de Serviços Urbanos