ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
PORTARIA Nº 023 /2026 – FUNPREV
Portaria Nº 023 /2026 – FUNPREV
Doutor Severiano/RN, 28 de julho de 2026.
O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o que determina o art. 49, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 247/2006 que criou o FUNPREV, a Lei 96/1997 que instituiu o regime jurídico dos servidores municipais e a Constituição Federal, e tendo em vista a vasta documentação constante do processo administrativo e,
Considerando o protocolo administrativo junto a esta entidade previdenciária, requerendo Pensão Por MORTE, pelos dependentes FRANCISCO EDSON DA SILVA e THÉO RAVI ALMEIDA DA SILVA, ambos, respectivamente, companheiro e filho menor impúbere da instituidora, a Sra. MARIA ROZÂNGELA DE ALMEIDA, servidora efetiva da Secretaria Municipal de Saúde de Doutor Severiano/RN;
Considerando que os requerentes preencheram os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado e ainda, considerando que a emissão do Parecer da Assessoria Jurídica do FUNPREV fora pelo deferimento do pleito;
Resolve:
Conceder a FRANCISCO EDSON DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG.: nº 002.137.560 SSP/RN e CPF Nº 011.958.974-56 e a THÉO RAVI ALMEIDA DA SILVA, brasileiro, menor impúbere, portador do CPF Nº 173.516.254-09, Pensão Por Morte, cadastrado sob o Nº 101.101.005-08/2025, dependentes legalmente nos termos do art. 8º da Lei Municipal 247/2006, da Sra. MARIA ROZANGELA DE ALMEIDA, servidora efetiva da Secretaria Municipal de Saúde de Doutor Severiano/RN, falecida em 25/08/2025, tendo como fundamento legal a Lei Municipal Nº 559/2020 e EC 103/2019; Art. 25 da Lei Municipal 247/2006; Art. 26, § 2º da EC 103/2019; Art. 23, § 4º, EC 103/2019 c/c Art. 77, § 2º, inciso I, alínea B da Lei 8.2013/91; Art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988; Art. 74, inciso I e Art. 16, § 4º da Lei 8.213/91 e Art. 23, § 3º da EC 103/2019. O pagamento dessa pensão por morte será realizado desde a data do óbito, haja vista que o pensionamento foi requerido, junto ao FUNPREV, no dia 02/09/2025.
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cálculo dos proventos |
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DESCRIÇÃO DAS vantagens |
REF |
VALOR (EM R$) |
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cota familiar 50% |
50% |
R$ 456,09 |
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Depedentes (Viúvo e menor impúbee) 20% |
20% |
R$ 182,43 |
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TOTAL |
R$ 638,52 |
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Complemento – Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal 1988 |
R$ 879,48 |
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Total do Beneficio |
R$ 1.518,00 |
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A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as publicações em contrário.
Doutor Severiano/RN, 28 de julho de 2026.
Publique-se, dê-se ciência
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Presidente do FUNPREV
Portaria Nº 016/2025
NEURITÂNIO PINHEIRO MORAIS
Diretor Administrativo e Benefícios
Portaria Nº 017/2025
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:880E9AFC