ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
“Cria a Controladoria Geral do Município de Barcelona, institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos dispositivos dos arts. 31, 70 e 74, da Constituição Federal e do Art.59 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPITULO I
Art. 1º - Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo Municipal a Controladoria Geral do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, mediante ato próprio, o Regimento Interno aonde será estabelecida a organização estrutural e os quantitativos de pessoal de apoio necessário ao pleno funcionamento da Controladoria Geral do Município.
Art. 2º - O titular da Controladoria Geral do Município de Barcelona, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretario do Município, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes;
I – Ter conhecimento específico na esfera contábil, administrativa e financeira; II – idoneidade moral e reputação ilibada;
– notórios conhecimentos nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública;
– Experiência profissional que exija os conhecimentos mencionados e praticas de controle no setor publico.
§ 1º - O titular da Controladoria Geral do Município, será auxiliado pelo Coordenador de Fiscalização Contábil, Financeira e Patrimonial, cargo de provimento em comissão, no nível de Diretor, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e diretamente subordinado ao Controlador Geral, atendidos os requisitos do artigo acima;
§ 2º - O titular da Coordenação de Fiscalização Contábil, Financeira e Patrimonial, será auxiliado pelo Coordenador Administrativo, que será do quadro permanente do Poder Executivo Municipal, não havendo disponibilidade de realocar um servidor capaz para ocupar a vaga, o Prefeito nomeará um de sua livre escolha, sendo o mesmo subordinado ao Coordenador de Fiscalização Contábil, Financeira e Patrimonial.
Art.3º - Compete a Controladoria Geral do Município a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do comprimento das atribuições do Sistema de Controle, além de outras atribuições diretamente relacionadas à sua área de atuação.
– verificar a regularidade de programação orçamentaria e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
– comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito publico e privado, bem como suas autarquias e fundos municipais;
– exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
– apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V – examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
– examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
– examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;
– examinar os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
– acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
– acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder publico municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
– verificar atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN);
– acompanhar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), os processos de prestação de contas e demais processo administrativo referente ao Município de Barcelona;
– e outras atividades previstas em regulamento.
Art. 4º - Para o cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno, a Controladoria:
– determinará, quando necessário à realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos do município sob a responsabilidade de órgãos e entidades publicas e privadas;
– disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgão e entidades;
– regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denuncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação, sindicatos e dos conselhos municipais à Controladoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
– promoverá sugestões e propostas visando assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta sejam alcançados de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios e sugerindo medidas corretivas;
– emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
– verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
– opinará em prestações ou tomadas de contas, exigidas por força de legislação;
– deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do orçamento do município;
– concentrará as consultas a serem formuladas pelo diversos subsistemas de controle do município;
– responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
– requisitará informações e documentações dos demais órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do Município;
§ 1º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso devera ser dispensada tratamento especial de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO SISTEMICA DO CONTROLE INTERNO
Art.5º - Fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe os Arts. 31, 70 e 74 da Constituição da Republica.
CAPITULO III
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - O Sistema de Controle Interno do Município de Barcelona, com atuação prévia concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições;
– avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
– viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Publica do Município de Barcelona, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentaria;
– comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
– exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município de Barcelona;
– apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
– realizar o controle de limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
– supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesas total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;
– tomar as providencia indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliaria aos respectivos limites;
– efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC 101/2000;
– realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando sobre a necessidade de providencias e, em caso de não atendimento, informar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN);
– cientificar as autoridades responsáveis quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno
Art.7º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 8º - A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Controladoria Geral do Município, como órgão central, com o auxilio dos serviços seccionais de controle internos (divisões e departamentos de controle) já existentes ou a serem criados nos demais órgãos que integram a administração direta e indireta do Município;
§ 1º - Os serviços seccionais da Controladoria Geral do Município são serviços de controle, sujeitos a orientação normativa e a supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cuja estrutura administrativa estiver integrada.
§ 2º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer duvida sobre procedimentos de controle interno.
§ 3º - As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Controladoria Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico administrativo, e ficam adstritas as auditorias e as demais formas de controle administrativas instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio publico contra erros, fraudes e desperdícios.
Art. 9º - Os quantitativos e a remuneração dos cargos de Controladoria Geral são os estabelecidos nos anexos I desta Lei.
Art. 10 – O quadro de pessoal da Controladoria Geral será integrado por servidores municipais de categorias funcionais compatíveis com as atividades do órgão, a serem redistribuídos dos demais órgãos do Município, e de cargos técnicos, de provimento efetivo, de provimento em comissão e de funções gratificadas, descritas no anexo a esta Lei Complementar.
Paragrafo Único – O Controlador Geral poderá solicitar ao Prefeito Municipal a disposição interna de servidores para o atendimento as necessidades imperativas resultante da atividade de controle.
Seção II
Dos deveres da Controladoria perante irregularidade no Sistema de Controle interno
Art. 11 – A Controladoria cientificara o Chefe do Poder Executivo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades por meio de relatório, devendo conter no mínimo;
– as informações sobre a situação físico financeira dos projetos e das atividades constantes no orçamento geral do município;
– apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares praticados por agente público ou privados na utilização de recursos públicos municipais;
– avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do município.
Art. 12 – A Controladoria alertará formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário e ou dano a gestão publica, praticados por agentes públicos, ou quanto não forem prestadas as contas, ou ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Paragrafo Único – Caso não sejam adotadas as providencias referidas no artigo anterior, tal fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal que adotara as providencias legais cabíveis.
Art. 13 – A Controladoria dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) das irregularidades ou ilegalidades, não sanadas por ações da Administração, visando à apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízo ao erário.
Art. 14 – A Tomada de Contas dos administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada com auxilio da Controladoria Geral do Município.
Paragrafo único – Constara da Tomada de Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Controladoria Geral do município sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15 – O Poder Executivo estabelecerá em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 16 – O agente público que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo a atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 1º - qualquer servidor efetivo, comissionado, contratado, membro de conselho deliberativo do município, que, guarde, zele, detenha documentos públicos, até membros da contabilidade geral do município, estão sujeitos ao dispositivo deste artigo;
§ 2 º - toda documentação contábil e financeira, que corresponde ao setor contábil, deverá ser protocolada e assinada pelo responsável pela contabilidade geral do município;
§ 3º - ao servidor responsável pelo encaminhamento das informações junto ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizado (SIAI), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), deverá protocolar a entrega junto a Controladoria Geral.
§ 4º - o responsável pela contabilidade geral do município nos cumprimentos da Lei nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e das Normas Básicas da Contabilidade Pública, bem como as resoluções do Tribunal de Contas (TCE/RN), em decorrência de atraso na escrituração contábil e financeira, bem como seu envio para analise junto a Controladoria Geral e sua entrega em arquivo digital ao responsável pelo envio junto ao Tribunal de Contas do Estado, o mesmo é responsável solidariamente, pelo atraso, onde estão previstos nos artigos 1.177 e 1.178 do novo Código Civil, Lei 10.406/2002.
Art. 17 – Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 18 – Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal.
Art. 19 - É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito do Sistema de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido nos últimos cinco anos:
- responsáveis por atos tramitados e julgados irregulares por decisão definitiva por órgão colegiado;
– punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
§ 1º As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se, também, às nomeações para cargos em comissão que impliquem gestão de dotações orçamentárias, de recursos financeiros ou de patrimônio, na Administração direta e indireta dos Poderes do Município, bem como para as nomeações como membros de comissões de licitações.
§ 2º Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito da administração publica, que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 20 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2013.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 30 de setembro de 2013.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I
Da Lei Complementar nº 270, de 30 de setembro de 2013.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
|
Controlador Geral |
01 |
|
Coordenador de Fiscalização Contábil, Financeira e Patrimonial. |
01 |
|
Coordenador Administrativo |
01 |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 30 de setembro de 2013.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:880EAD22