ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/2013

Altera o vencimento básico dos ocupantes do cargo de Médico – Clínico Geral e do pessoal de apoio ao PETI, pertencentes do quadro de servidores do Município de Fernando Pedroza, RN, fixados pela Lei Municipal nº 223/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado o vencimento básico do cargo de “Médico - Clínico Geral”, que passa a ser no valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos Reais), independentemente do regime jurídico de contratação.

Parágrafo único. O valor do plantão para o cargo de “Médico – Clínico Geral”, para uma jornada de vinte e quatro horas por dia, com turno de revezamento, será no valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos Reais).

Art. 2º. Fica fixado o vencimento básico dos cargo do pessoal de apoio ao PETI, que passa a ser no valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito Reais) mensais, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, independentemente do regime jurídico de contratação.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações específicas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em Fernando Pedroza, RN, 23 de dezembro de 2013.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emerson Fernandes Félix
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