ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI 347 - LOA - 2015

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ 08.349.037/0001-31

Av. Benedito Julião de Medeiros. 72. Centro. Rafael Godeiro – RN / CEP: 59.740-000

Email: pmrgodeiro@brisanet.com.br / Fone: (84) 3363.0062

 

Lei nº. 347/2014-GP, 10.11.2014

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2015 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

 

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2015.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 26.120.149,00 (Vinte e seis milhões, cento e vinte mil, cento e quarenta e nove reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

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RECEITA 2015

 

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

13.341.749,00

RECEITA TRIBUTARIA

457.380,00

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

484.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

42.350,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

13.578.798,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

123.363,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.344.142,00

RECEITAS DE CAPITAL

12.778.400,00

OPERACOES DE CREDITO

181.500,00

ALIENACAO DE BENS

114.950,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

12.330.700,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

151.250,00

TOTAL

26.120.149,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 25.752.022,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e vinte e dois reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 368.127,00 (Trezentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e sete reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

746.370,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL

213.686,00

SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

1.088.274,00

SECRETARIA MUN. FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

684.376,00

SEC.MUN.AGRIC.,MEIO AMBIENTE E REC.HIDRI

2.437.614,00

SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO

6.492.591,00

SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO

2.452.549,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

7.549.344,00

SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.173.263,00

SECRETARIA MUN. TURISMO

158.510,00

SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE E LAZER

600.860,00

SECRETARIA MUN.PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO

70.180,00

FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

271.360,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

179.610,00

FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA

170.610,00

SECRETARIA MUN. RELACOES INSTITUCIONAIS

162.140,00

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO (PJM)

164.560,00

SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E HABITACAO

136.125,00

Reserva de Contingência

368.127,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

26.120.149,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

26.120.149,00

TOTAL DA RECEITA

 

26.120.149,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

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Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro, 10 de novembro de 2014.

 

ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO

Prefeito Municipal

CPF. 307329214-49


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:8834DAF1