ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 362/2014, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Paraná/RN para o ano de 2015, e dá outras providências.

 

APREFEITA MUNICIPALDE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias gerais do município de Paraná/RN para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I. Das disposições relativas das receitas municipais;

II. Das disposições relativas dos gastos municipais;

III. Da estrutura e organização do orçamento municipal;

IV. Das diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município;

V. Das disposições relativas com a política de pessoal;

VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

 

Art. 2°. Compõem-se às receitas municipais de:

 

I. Tributos próprios diretos;

II. Provenientes de atividades econômicas e de serviços;

III. Transferências constitucionais, legais e voluntárias;

IV. Empréstimos e financiamentos.

 

Art. 3°. Para estimativa de receita serão considerados os fatores conjunturais, a carga de trabalho para o serviço remunerado e as alterações da legislação tributária.

 

Art. 4°. O Município ficará obrigado a arrecadar todos os impostos e taxas de sua competência, inclusive as receitas originárias dos serviços administrativos do Município, por delegação a instituições públicas ou privadas na forma conveniada.

 

Art. 5°. As receitas provenientes de convênios serão estimadas no orçamento do município, com base nas projeções estabelecidas pelo órgão repassador ou de acordo com documentos apresentados que lhe assegurem a liberação dos recursos.

 

Art. 6°. A receita do FUNDEB, constituída de acordo com a legislação pertinente, será prevista no orçamento, tendo como base de cálculo o número de alunos do município matriculados no exercício anterior e aprovados pelo Ministério da Educação e Desporto, vezes o valor per capta do Estado.

 

CAPÍTULO III

DOS GASTOS MUNICIPAIS

 

Art. 7°. Os gastos municipais são aqueles destinados à realização das atribuições inerentes aos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

 

Art. 8°. Para a fixação dos gastos municipais devem ser observados os fatores conjunturais, carga de trabalho, receita do serviço quando este for remunerado e projetado os gastos de pessoal de acordo com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, dentro dos limites e restrições legais.

 

Art. 9°. Os gastos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, serão fixados no orçamento municipal de acordo com as regras e critérios técnicos estabelecidos no art. 8°, caput, observando-se a legislação específica.

 

Art. 10. Na fixação e aplicação dos recursos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino é defeso despesas com:

I. Distribuição com merenda escolar;

II. Assistência a estudantes;

III. Realização de obras de infraestrutura na rede escolar;

IV. Pessoal em atividade alheia á manutenção de desenvolvimento do ensino;

V. Outras atividades desvinculadas do ensino municipal.

 

Art. 11. O gestor municipal deverá ser prudente quanto aos gastos do município, aplicando quando necessárias medidas corretivas e apropriadas para evitar desequilíbrios fiscais.

 

CAPÍTULO IV

 

SEÇÃO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 12. Serão incluídas no Plano Plurianual para o período de 2015/2017, as seguintes prioridades e ações e serem executadas no exercício de 2015, bem como aquelas constantes do anexo de Metas Fiscais (Programas, Metas e Ações).

 

I - ORÇAMENTO FISCAL

1.1 - Administração

1.1.1 - Racionalização das despesas do município;

1.1.2- Implementaçãode política de valorização do servidor público municipal;

1.1.3 -Implementação de programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do servidor, bem como a realização de concurso para preenchimento de vagas remanescentes na administração pública municipal;

1.1.4 - Aperfeiçoamento dos serviços de informatização;

1.1.5 -Implementação da modernização da administração municipal;

1.1.6 - Promover a cobrança dos Impostos Municipais, de forma a estimular os contribuintes a efetuarem o pagamento dos seus impostos e taxas;

1.1.7 - Promover a estruturação dos conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático.

 

1.2 - Saneamentos e Meio Ambiente

1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Implantar programas de coleta de lixo e tratamento do esgotamento sanitário;

1.2.3 - Recuperar rios e açudes;

1.2.4 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.2.5 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;

1.2.6 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;

1.2.7 - Desenvolver programas de educação ambiental; e.

 

1.3 - Educação

1.3.1 - Integrar as creches e pré-escolas ao sistema municipal de ensino;

1.3.2 - Manter o programa da merenda escolar;

1.3.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;

1.3.4 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;

1.3.5 - Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal;

1.3.6 - Desenvolver o Programa de Educação e Jovens e Adultos;

1.3.7- Desenvolver o Programa de Alimentação Escolar, visando uma maior frequência escolar às aulas;

1.3.8 - Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.3.9 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa, treinamento e reciclagem profissional da educação;

1.3.10 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;

1.3.11 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.3.12 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental; e.

1.3.13 - Recuperar e manter e ampliar a estrutura física das Unidades Escolares Aquisição, recuperação e manutenção dos equipamentos das unidades escolares;

1.3.14 - Melhorar a qualidade do serviço de creches, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes;

1.4 - Cultura

1.4.1 - Restaurar e recuperar logradouros;

1.4.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato;

1.4.3 - Resgatar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.4.4 - Implantar e manter a sistemática de tombamento municipal; e.

1.4.5 - Ampliação, recuperação e manutenção da Biblioteca.

 

1.5 - Serviços Públicos

1.5.1 - Melhorar o sistema de iluminação pública do Município;

1.5.2 - Manter os mecanismos necessários para a ampliação da iluminação pública;

1.5.3 - Revitalizar, manter e ampliar o mercado público, feira e matadouro;

1.5.4 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município; e.

1.5.5 - Ampliar e manter cemitério público e praças públicas Zona Urbana e Zona Rural.

 

1.6 - Habitação

1.6.1 - Incentivar políticas de habitação e erradicação de casa de taipas, visando erradicar o barbeiro transmissor da doença de chagas;

1.6.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda; e

1.6.3 - Implantar lotes urbanizados em áreas periféricas.

 

1.7 - Esporte e Lazer

1.7.1 - Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.7.2 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais; e.

1.7.3 - Manter e recuperar quadras de esportes;

1.7.4 - Construção de Quadras e Campo de Futebol.

 

1.8 - Transporte

1.8.1 - Instalar abrigos rodoviários; e.

1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais.

 

1.9 - Limpeza Urbana

1.9.1 - Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros;

1.9.2 - Implantar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;

1.9.3 - Manter um aterro sanitário controlado;

1.9.4 - Aquisição de veículos;

1.9.5 - Aquisição de tratores; e.

1.9.6 - Manutenção da frota existente.

 

1.10 - Finanças

1.10.1 - Modernizar e informatizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;

1.10.2 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; e.

1.10.3 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e diminuir os níveis de inadimplência.

 

1.11 - Infraestrutura Urbana

1.11.1 – Urbanização dos principais acessos do Município.

1.11.2 – Construção de um centro administrativo para abrigar todas as secretarias municipais.

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 - Saúde

2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;

2.1.2 - Dar continuidade ao Programa e Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional, entre outros programas de saúde pública;

2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;

2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;

2.1.5 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;

2.1.6 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;

2.1.7 - Manter e recuperar veículos e equipamentos;

2.1.8 - Garantir as condições materiais à execução de saúde especiais de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.1.9 - Ampliar a assistência médica, através do Programa Saúde na Família;

2.1.10 - Ampliar a assistência odontológica, através do Programa Saúde Bucal;

2.1.11 - Incentivar o programa de Agentes de Saúde;

2.1.12 - Incentivar o programa de assistência à mulher; e.

2.1.13 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência.

 

1.2 -Trabalho

1.2.1 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;

1.2.2 – Implantar oficinas profissionalizantes;

1.2.3 – Apoiar o associativismo e cooperativismo; e.

1.2.4 – Incentivar a produção de alimento para atender a demanda da região metropolitana do município.

 

2.3 - Assistência Social

2.3.1 - Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;

2.3.2 - Promover programas especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.3.3 - Combater a prostituição infanto-juvenil;

2.3.4 - Manter e reestruturar o CRAS;

2.3.5 - apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.3.6 - Promover educação profissional para população;

2.3.7 - Ampliação e manutenção do Centro de Múltiplo uso.

 

ELENCO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O ANO DE 2015.

 

I - ORÇAMENTO FISCAL

 

1.1 - Administração

1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município; e

1.1.2 - Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas.

 

1.2 - Saneamento e Meio Ambiente

1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 - Edificar unidades sanitárias;

1.2.4 - Construir aterro sanitário;

1.2.5 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;

1.2.6 - Recuperar rios e açudes; e

1.2.7 - Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos.

 

1.3 - Educação

1.3.1 - Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;

1.3.2 - Desenvolver a ação de transporte escolar, com a aquisição de novas unidades de transportes; e

1.3.3 - Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;

1.3.4 - Construir, ampliar e reformar Creches para o ensino infantil.

 

1.4 - Cultura

1.4.1 - Restaurar e recuperar espaços culturais;

1.4.2 - Restaurar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município; e

1.4.3 - Ampliar e reformar o espaço físico do Clube.

 

1.5 - Serviços Públicos

1.5.1 - Ampliar e manter a oferta de iluminação pública;

1.5.2 - Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;

1.5.3 - Adquirir equipamentos agrícolas que propicie a assistência ao pequeno agricultor;

1.5.4 - Ampliar cemitério público;

1.5.5 - Recuperar e ampliar pavimentações de ruas;

1.5.6 - Recuperar e construir novas praças;

1.5.7 - Adquirir novos imóveis visando à ampliação da infraestrutura urbana; e

1.5.8 - Recuperar pontos, pontilhões e passagens molhadas.

 

1.6 - Habitação

1.6.1 - Edificar e reconstruir novas unidades de habitação; e

1.6.2 - Adquirir novas áreas urbanas para programas de habitação popular.

 

1.7 - Esporte e Lazer

1.7.1 - Construiu novos espaços para a prática esportiva comunitária; e

1.7.2 - Manter e construir novos espaços de recreação.

 

1.8 - Transporte

1.8.1 - Instalar abrigos rodoviários;

1.8.2 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais; e

1.8.3 - Construir e manter a garagem pública.

 

1.9 - Turismo

1.9.1 - Implantar ações que visem o fortalecimento do turismo local; e

1.9.2 – manter o terminal turístico.

 

1.10 - Limpeza Urbana

1.10.1 - Construir e ampliar o espaço sanitário; e

1.10.2 - Implementar ações de investimentos que permita uma melhor infraestrutura no serviço de limpeza pública.

 

1.11 -Infraestrutura Urbana

1.11.1 - Promover a implementação da infraestrutura ao acesso principal do Município.

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 - Saúde

2.1.1 - Adquirir e manter veículos e equipamentos do sistema de saúde pública;

2.1.2 - Aquisição de ambulâncias equipadas;

2.1.3 - Construir aterro sanitário;

2.1.4 - Construção e reequipamento de UBS;

2.1.5 - Aquisição de motos;

2.1.6 - Reforma e Ampliação das Unidades Básicas e Mista de Saúde;

2.1.7 - Reequipamento do Fundo Municipal de Saúde.

 

2.2 - Assistência Social

2.2.2 - Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes; e

2.2.3 - Melhorar a qualidade do serviço de apoio a idosos, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes.

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 13. O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração, inclusive as provenientes de convênios de modo a expressar as políticas e programas de governo.

 

Parágrafo Único – Farão parte do orçamento municipal os recursos vinculados aos Fundos Especiais, de acordo com a legislação específica.

 

Art. 14. A previsão da receita e afixação da despesa no orçamento municipal terá como princípio o equilíbrio, de modo a evitar o déficit das contas do Município.

 

Art. 15. Constará do orçamento municipal reserva de contingência no limite de até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de 2015 com a finalidade de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 16. Na programação orçamentária o detalhamento da despesa será feito por unidade orçamentária, função, sub-função programa, projeto/atividade com os respectivos elementos de despesa.

 

Art. 17. A discriminação da receita no orçamento será feito por categorias econômicas, subcategorias, fontes, sub-fontes, rubricas, de forma a demonstrar a sua caracterização constante na legislação, integrará a presente lei o Anexo II.

 

Art. 18. O Município não poderá programar no orçamento nem despender no exercício de 2015, despesas com pessoal e encargos, inclusive serviços de terceiros que referem à terceirização de serviços em substituição de servidores do município, que ultrapassem os percentuais da sua receita corrente líquida, a seguir discriminada:

 

I. Até 6% (seis) por cento para Câmara de Vereadores;

II. Até 54% (cinquenta e quatro) por cento para o Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto no caput do art. 18 e seus dispositivos fica o poder Executivo autorizado a promover alterações e adequações na sua estrutura administrativa que visem eliminar os percentuais excedentes, sem prejuízos da aplicação do disposto nos §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 19. Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério serão fixados no orçamento municipal em separado, indicando em cada projeto e/ou atividade o título “à conta FUNDEB”, para atender o disposto na legislação específica.

 

Art. 20. É defeso à inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a títulos de:

 

I - Subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de natureza continuada que prestem serviços essenciais e de assistência social, médica e educacional;

 

II - Doações financeiras para cobrir necessidades de pessoas físicas, exceto para pessoas justificadamente pobres na forma da lei, devendo ser organizado registros pessoais dos beneficiários.

 

§ 1°. Os recursos destinados para subvenções sociais deverão ser autorizados mediante lei específica.

 

§ 2°. O limite da dotação orçamentária para doação financeira a pessoas físicas não poderá ultrapassar a 5% (cinco) por cento das receitas correntes efetivamente arrecadadas, excluindo-se as receitas de convênios e vinculadas a fundos.

 

Art. 21. Na fixação das despesas com recursos de convênios para investimentos constará da meta e a indicação da sua fonte.

 

Art. 22. É vedado ao Município incluir na lei orçamentária anual, transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes federados, salvo em situações que demonstrem o interesse público, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 23. Constará do orçamento municipal autorização para abertura de créditos suplementares no limite de até 30% (trinta por cento), bem assim, para operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da receita prevista, nos termos do art. 7°, da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 24. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis, não podendo ser utilizada anulação de dotação orçamentária comprometida.

 

Art. 25. Quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais, serão utilizados os recursos oriundos das suas respectivas fontes, conforme dispõe o art. 72 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 26. Caso a Câmara de Vereadores não devolva o orçamento do município para sanção no prazo legal, o Poder Executivo poderá executar a sua programação em até o limite de 100% do total de cada dotação.

 

Art. 27. Após a promulgação do orçamento o Poder Executivo com base nos limites nele fixados, aprovará uma programação e cotas orçamentárias ou trimestrais, para cada unidade orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada.

 

Art. 28. Quando da previsão da receita, para a distribuição das cotas bimestrais, forem inferiores a prevista, são limitadas às despesas distribuídas nas cotas do bimestre seguinte.

 

Art. 29. Na execução do orçamento o poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal, observando com prioridade:

I. As despesas decorrentes de normas legais e contratos administrativos;

II. As despesas de manutenção e conservação dos serviços públicos;

III. Os compromissos advindos de convênios e outros semelhantes;

IV. Os investimentos.

 

Art. 30. Bimestralmente, o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria, elaborará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Demonstrativo a que se refere o art. 52 c/ c art. 63, da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 31. Trimestralmente, a Contadoria avaliará a situação das aplicações obrigatórias no ensino, saúde, pessoal e encargos, a movimentação dos recursos do FUNDEB, e das alterações orçamentárias.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 32. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2015, como instrumento de transparência da gestão fiscal, deverá assegurar o controle social na sua execução mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão (LC 101/00; art. 48, parágrafo único).

 

Art. 33. Se verificando, ao final de um bimestre, que a regularização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os créditos:

 

I - Redução de empenhos relativos há horas extras;

II - Redução de empenhos relativos a serviços de terceiros;

III - Redução de empenhos com obras, exceto as decorrentes de convênios;

IV - Redução de despesas de consumo;

V - As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

VI - As condições e exigências para transferências de recursos a Instituições públicas e privadas;

VII - A forma de utilização e montante da reserva de contingência.

 

§ 1°. O montante da despesa a ser empenhada em 2015 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.

 

§ 2°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de metas Fiscais, o Executivo promoverá, através de ato próprio, no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.

 

§ 3°. A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será feita de forma proporcional sobre todos os itens.

 

§ 4°. O Prefeito baixará ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no inciso IV do caput deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os subitens que serão reduzidos.

 

§ 5°.Reconhecido o déficit, todos os empenhos ficam suspensos até que o ato seja baixado.

 

§ 6°. Não serão objetivo de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.

 

Art. 34. O projeto de lei orçamentária do Município de Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2015, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

 

I - O princípio do controle social implica assegurar a todo o cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II - O princípio de transferência implica, além da observação do Princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo aceso dos munícipes relativas ao orçamento.

Art. 35. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta popular.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, autorizado a realizar o seguinte:

 

I - Criar ou reestruturar o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais, observando as condições estabelecidas nesta lei e as restrições do art. 71, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

II - Programa de treinamento e qualificação do servidor público Municipal;

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 37. Poderá o Poder Executivo Municipal realizar no exercício financeiro de 2015;

 

I -Atualização e adequação do Código Tributário do Município a nova sistemática tributaria nacional;

 

II - Aprimoramento da máquina de arrecadação tributária do município, mediante a adoção de medidas que visem incentivar o contribuinte ao pagamento de seus tributos, com isso, evitando a evasão de receitas;

 

III- Atualizar a remuneração dos servidores municipais, respeitando o limite prudencial estabelecido pela LRF.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, somente será admitida se:

 

I - Respeitados os limites de que trata o art. 18 desta lei;

II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrente.

Art. 39. Não será permitido o empenhamento de despesas a posterior, ou seja, toda despesa deverá ser empenhada previamente e constar nos registros de controle, nos balancetes mensais, relatórios e demonstrativos periódicos.

 

Art. 40. Fica a cargo da Contadoria e Unidade de Finanças da Prefeitura, a coordenação e elaboração dos instrumentos de que trata esta lei.

 

Art. 41. São parte integrante desta Lei, os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, conforme dispõe o Art. 63 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.

 

Art. 42. As multas e juros gerados em decorrência de atraso em pagamento de despesa de qualquer natureza, cujo atraso tenha ocorrido em função de insuficiência financeira devidamente comprovada, não serão de responsabilidade do gestor.

 

Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de Junhode 2014.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:883A21DA