ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 513/2023

“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a

seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 6% (seis por cento), com base no valor pago em outubro de 2023, conforme anexo 01.

 

Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de novembro de 2023.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

VALORES APLICADOS A TAXA DE 6% EM NOVEMBRO DE 2023

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

3057,27

3210,14

3370,64

3539,18

3716,13

3901,93

4097,04

4301,88

4516,99

PN-2

3974,45

4173,18

4381,84

4600,92

4830,98

5072,51

5326,15

5592,45

5872,07

PN-3

4769,34

5007,82

5258,20

5521,11

5797,16

6087,03

6391,38

6710,96

7046,50

PN-4

6200,15

6510,16

6835,66

7177,45

7536,32

7913,13

8308,79

8724,23

9160,45

PN-5

8680,21

9114,22

9569,93

10048,43

10550,85

11078,39

11632,30

12213,92

12824,62


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:8840FBDC