ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 513/2023
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 6% (seis por cento), com base no valor pago em outubro de 2023, conforme anexo 01.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de novembro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
VALORES APLICADOS A TAXA DE 6% EM NOVEMBRO DE 2023
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
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PN-1 |
3057,27 |
3210,14 |
3370,64 |
3539,18 |
3716,13 |
3901,93 |
4097,04 |
4301,88 |
4516,99 |
|
PN-2 |
3974,45 |
4173,18 |
4381,84 |
4600,92 |
4830,98 |
5072,51 |
5326,15 |
5592,45 |
5872,07 |
|
PN-3 |
4769,34 |
5007,82 |
5258,20 |
5521,11 |
5797,16 |
6087,03 |
6391,38 |
6710,96 |
7046,50 |
|
PN-4 |
6200,15 |
6510,16 |
6835,66 |
7177,45 |
7536,32 |
7913,13 |
8308,79 |
8724,23 |
9160,45 |
|
PN-5 |
8680,21 |
9114,22 |
9569,93 |
10048,43 |
10550,85 |
11078,39 |
11632,30 |
12213,92 |
12824,62 |
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:8840FBDC