ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 385/2017

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 386/2017, 15 DE AGOSTO DE JULHO DE 2017.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 347/2013 que trata do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art.1º - O artigo 3º da Lei nº 347/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 conselheiros (04 titulares e 04 suplentes), sendo 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

§ 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição:

I - Do governo Municipal, os quatro representantes do governo no Conselho Municipal de Assistência Social serão indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, incluindo setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:

a) Assistência Social;

b) Saúde;

c) Educação;

d) Trabalho e Emprego;

e) Fazenda;

f) e outras.

 

II - Da sociedade Civil:

a) 1 representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 1 representante das entidades de Assistência Social;

c) 1 representante das entidades representativas de trabalhadores e/ou trabalhadores da Assistência Social;

d) 1 representante organizações não governamentais.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 15 de Agosto de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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