ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 385/2017
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 386/2017, 15 DE AGOSTO DE JULHO DE 2017.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 347/2013 que trata do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art.1º - O artigo 3º da Lei nº 347/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 conselheiros (04 titulares e 04 suplentes), sendo 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
§ 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição:
I - Do governo Municipal, os quatro representantes do governo no Conselho Municipal de Assistência Social serão indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, incluindo setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
a) Assistência Social;
b) Saúde;
c) Educação;
d) Trabalho e Emprego;
e) Fazenda;
f) e outras.
II - Da sociedade Civil:
a) 1 representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;
b) 1 representante das entidades de Assistência Social;
c) 1 representante das entidades representativas de trabalhadores e/ou trabalhadores da Assistência Social;
d) 1 representante organizações não governamentais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 15 de Agosto de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:884724B4