ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2013.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
Lei nº 863/2013.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente destinado à aplicação de recursos na Cooperação Técnica, logística e manutenção do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, em parceria com a Companhia Independente de Prevenção ao uso de drogas - CIPRED, da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial a incluir na execução orçamentária do exercício em vigor, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a manutenção do Programa Educacional de Resistência às Drogas, conforme detalhamento a seguir:
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Órgão: 02 – Poder Executivo. |
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Unidade: 09 – Secretaria Munic. de Educação e Cultura. |
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Função: 12 – Educação. |
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Subfunção: 367 – Educação Especial. |
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Atividade:2080 – Manut. do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD. |
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Elemento. |
Espécie |
Valor |
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335041.00 |
Contribuições |
12.000,00 |
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339014 |
Diárias Pessoal Civil |
1.000,00 |
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339030.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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339036.00 |
Serviços de Terceiros Pessoa Física. |
3.000,00 |
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339039.00 |
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente. |
5.000,00 |
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Total |
31.000,00 |
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Artigo 2º. Constitui recursos para fazer face o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, as anulações parciais das dotações orçamentárias a seguir detalhadas:
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Órgão: 02 – Poder Executivo. |
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Unidade: 10 – Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente. |
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Função: 18 – Gestão Ambiental. |
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Subfunção: 541 – Preservação e Conserv. Ambiental. |
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Atividade: 10.49 – Manut. de Unidade de Conservação. |
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Elemento. |
Espécie |
Valor |
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449051.00 |
Obras e Instalações |
31.000,00 |
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Total |
31.000,00 |
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Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Caiada-RN, 01 de AGOSTO de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:88549B09