ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2025

O MUNICÍPIO DE ACARI/RN, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO, inscrito no CNPJ nº 08.097.008/0001-20, com sede na Rua Napoleão Antão, nº 100, Ary de Pinho, Acari/RN, neste ato representado pelo Secretário Municipal Francisco Araújo da Silva, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CHRISTIAN ACIOLE DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ nº 34.754.583/0001-68, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto: I – Prorrogar a vigência da Ata de Registro de Preços nº 065/2025 por mais 12 (doze) meses; II – Conceder reajuste anual dos preços registrados, mediante aplicação do índice IPCA-E, em razão da ocorrência da anualidade, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da contratação. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO - Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 065/2025 pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 04 de agosto de 2026 e 04 de agosto de 2027, permanecendo vigente para todos os efeitos legais. -A prorrogação fundamenta-se no interesse público, na necessidade de continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água potável à população em situação de vulnerabilidade hídrica e no disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021. - CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE - Fica concedido reajuste financeiro correspondente ao índice IPCA-E acumulado de 4,797710%, incidente sobre o valor registrado da diária.passando o valor da carrada para 455/87 - O reajuste possui fundamento na cláusula de reajustamento da Ata, no art. 92, inciso V, e art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na memória de cálculo elaborada pela Assessoria Contábil. - CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR ESTIMADO DA ATA - Permanecem inalterados os quantitativos registrados, ficando alterados apenas os valores unitários em decorrência da aplicação do reajuste anual. - CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, sendo complementadas nos exercícios financeiros subsequentes, se necessário. - CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 065/2025 que não foram expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo. - CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO - A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à publicação do respectivo extrato na imprensa oficial, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. - E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma. - Acari/RN, 07 de agosto de 2026. -

 

FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA - -

Ecretário Municipal

Contratante -


CHRISTIAN ACIOLE DE ARAÚJO

Representante Legal

Contratada

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas de Medeiros
Código Identificador:88581000