ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 678, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área institucional localizada entre as Ruas Ipê Verde e Ipê Branco, Loteamento Vila dos Ipês, neste município, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada entre as Ruas Ipê Verde e Ipê Branco, Loteamento Vila dos Ipês, neste município, nomeada como área Institucional 02 “Q5”, medindo 2.754,54m², inscrita no cadastro imobiliário sob a matrícula nº 4.362, se confrontando e limitando ao Norte com 44,23m, limitando-se com os lotes 05 e 18 da quadra 05, ao sul com 47,57m, limitando-se com os lotes 04 e 19 da quadra 05, ao leste com 60,10m, limitando-se com a Rua Ipê Branco e ao oeste com 60,00m, limitando-se com a Rua Ipê Verde.

Art. 2º - A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nº 08.546.459/0001-05, órgão público estadual, para implantação das novas instalações do Fórum Municipal.

Art. 3º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade na implantação do Fórum Municipal.

Art. 4º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na implantação do Fórum, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.

Art. 5º - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação.

Art. 6° - A presente doação deverá ser reduzida a termo, através do competente instrumento contratual.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 18 de dezembro de 2017.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
Código Identificador:8859A274