ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº559/2017 SEVERIANO MELO/RN,27 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.362,00 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 334.361,00 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, para construção de Quadras de Esportes.
02. Poder Executivo
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02.11 |
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
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27 |
Desporto e Lazer |
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812 |
Desporto Comunitário |
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0006 |
Esporte |
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1.023 |
Construção de Quadra de Esportes |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01000 |
R$ |
90.612,00 |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
51024 |
R$ |
243.750,00 |
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Total |
R$ |
334.362,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação e de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
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02.07 |
Secretaria Municipal de transportes, Obras e Urbanismo |
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15 |
Urbanismo |
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451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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0015 |
Urbanismo |
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2.048 |
Construção da Praça de Evento |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
51024 |
R$ |
334.362,00 |
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Total |
R$ |
334.362,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 27 de outubro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:88611684