ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº559/2017 SEVERIANO MELO/RN,27 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.362,00 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 334.361,00 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, para construção de Quadras de Esportes.

 

02. Poder Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0006

Esporte

1.023

Construção de Quadra de Esportes

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

90.612,00

449051

Obras e Instalações

Fonte

51024

R$

243.750,00

Total

R$

334.362,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação e de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.048

Construção da Praça de Evento

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

51024

R$

334.362,00

Total

R$

334.362,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 27 de outubro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:88611684