ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 951/2026
LEI MUNICIPAL Nº 951/2026 Lagoa Nova/RN, 25 de agosto de 2026.
“Reconhece os poços tubulares, popularmente conhecidos como "Poços da Bomba", localizados na comunidade Buraco de Lagoa, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Lagoa Nova, e dá outras providências.”.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Lagoa Nova os poços tubulares, popularmente conhecidos como "Poços da Bomba", localizados na comunidade Buraco de Lagoa, em razão de sua relevância histórica, social e cultural para a população local.
Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à preservação, proteção, valorização, divulgação e conservação dos "Poços da Bomba", observada a legislação municipal aplicável à proteção do patrimônio histórico e cultural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:886D9BDD