ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 951/2026

LEI MUNICIPAL Nº 951/2026 Lagoa Nova/RN, 25 de agosto de 2026.

 

“Reconhece os poços tubulares, popularmente conhecidos como "Poços da Bomba", localizados na comunidade Buraco de Lagoa, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Lagoa Nova, e dá outras providências.”.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reconhecidos como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Lagoa Nova os poços tubulares, popularmente conhecidos como "Poços da Bomba", localizados na comunidade Buraco de Lagoa, em razão de sua relevância histórica, social e cultural para a população local.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à preservação, proteção, valorização, divulgação e conservação dos "Poços da Bomba", observada a legislação municipal aplicável à proteção do patrimônio histórico e cultural.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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