ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097-2026 – GAB-PMSM – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO À POLÍCIA MILITAR

LEI Nº 1.097/2026 – GAB/PMSM

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

 

ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 408.000,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 1085/2025), crédito especial no valor global de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1080/2025, de 12 de dezembro de 2025 previsto para o quadriênio 2026/2029, Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE PREDIO PUBLICO MUNICIPAL DESTINADO A SEDIAR, MEDIANTE CESSÃO FORMAL, UM DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR.

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior são oriundos de anulação das dotações no valor de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), conforme discriminadas no Anexo II a desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 04 de maio de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos

 

ANEXO I - ACRESCIMO

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0088 – INFRA ESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL

PROJETO/ATIVIDADE: – - CONSTRUÇÃO DE PREDIO PUBLICO MUNICIPAL DESTINADO A SEDIAR, MEDIANTE CESSÃO FORMAL, UM DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

Fonte

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

17000000

398.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

15000000

10.000,00

TOTAL

 

408.000,00

 

ANEXO II – REDUÇÃO

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0088 – INFRA ESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL

PROJETO/ATIVIDADE: 1147 – IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE RECICLAGEM

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

398.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

10.000,00

TOTAL

 

408.000,00


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:8873E0C6