ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 047/2026
Prorroga o prazo de vencimento da 1ª Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2026, prevista no inciso I do art. 2º do Decreto nº. 040/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 005/2018,
CONSIDERANDO que o Decreto nº. 040, de 5 de agosto de 2026, determinou o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2026, fixando, no inciso I do seu art. 2º, o prazo de até 30.10.2026 para pagamento da 1ª Cota Única com desconto de 50% (cinquenta por cento);
CONSIDERANDO que a forma e os prazos de pagamento do IPTU são regulamentados por ato do Poder Executivo, nos termos dos arts. 141, 222 e 223, §1º, da Lei Complementar nº. 20/2017, bem como do art. 160 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo para que um maior número de contribuintes possa usufruir do desconto e regularizar sua situação fiscal perante o Município, incentivando o adimplemento espontâneo e o incremento da arrecadação municipal;
RESOLVE:
Art. 1ºFica prorrogado para o dia 13.11.2026 o prazo para pagamento da 1ª COTA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2026, com desconto de 50% (cinquenta por cento), passando o inciso I do art. 2º do Decreto nº. 040, de 5 de agosto de 2026, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................
I – Até 13.11.2026, para pagamento da 1ª COTA ÚNICA, com desconto de 50% (cinquenta por cento);
........................................” (NR)
Art. 2º Os documentos de arrecadação da 1ª Cota Única já emitidos com vencimento em 30.10.2026 poderão ser reemitidos, sem quaisquer acréscimos legais, pelo setor de tributação do Município, mediante solicitação do contribuinte, para pagamento com o desconto até a nova data de vencimento.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº. 040/2026, inclusive os prazos de vencimento das parcelas previstas nos incisos II a IV do seu art. 2º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN, em 29 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:88760A0F