ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 309/2023, 28 DE MARÇO DE 2023.

EMENTA: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 287/2021 e, consequentemente, prorroga os vínculos do programa CEAP (Criando Experiência e Atualização Profissional)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 287, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O prazo concessão da bolsa-estágio e/ou da atualização e capacitação profissional, será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por igual período, com número de vagas a ser estabelecida em Decreto Municipal, oportunidade em que, findado o prazo, poderá ser aberto novo processo seletivo.

.....................................

 

Art. 2º - Fica, portanto, prorrogado os vínculos do vínculos do programa CEAP (Criando Experiência e Atualização Profissional) por mais 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Viçosa (RN), 28 de março de 2023.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:8881F8EE