ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322 DE 25 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA CONSTITUCIONAL EM EXERCICIO DE MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, a sra. Damária Jacome de Oliveira, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes regularmente matriculados no Ensino Superior.
Art. 2º - Os critérios a serem observados pela Administração Pública Municipal, para a concessão da ajuda de custo aos universitários, ficam estabelecidos pela presente Lei.
Art. 3º - Para pleitear a ajuda de custo de que trata o artigo anterior, o aluno de curso superior deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Residir no município de João Dias/RN, há pelo menos 03 (três) anos na data do requerimento de concessão da ajuda de custo;
II – Não possuir renda mensal individual superior a 02 (dois) salários mínimos;
III – Não possuir renda mensal familiar superior a 04 (quatro) salários mínimos;
IV – Não ter dívidas para com a Fazenda Pública Municipal;
V – No caso de ser dependente dos pais, estes não poderão ter dívidas junto a Fazenda Pública Municipal;
VI – Ser matriculado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
VII – Não ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos (FIES, PROUNI e outros);
Art. 4º - Será instituída Comissão, por Decreto Executivo Municipal, que ficará na incumbência de realizar a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados com a ajuda de custo, nos termos da presente lei.
Parágrafo Único - A Comissão será integrada por 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - A ajuda de custo será no valor máximo de até R$ 600, 00 (seiscentos reais) por aluno, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º - Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua consequente desclassificação, a ocorrência de quaisquer das seguintes situações:
a) Apresentar a documentação incompleta para recebimento do benefício;
b) Faltar com a veracidade nas informações prestadas;
c) Existir divergências entre os dados informados e os documentos apresentados;
d) Apresentação de dados falsos ou incompletos na apresentação do requerimento.
Art. 7º - Além dos critérios previstos nesta Lei, poderá a Administração Municipal, com o objetivo de assegurar que as ajudas de custo sejam distribuídas de forma equitativa e transparente entre os alunos de curso superior interessados, estabelecer, por Decreto, outras normas a serem observadas, inclusive através de estudo sócio-econômico.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Unidade Orçamentária: 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora 02.008.12.122 ADMINISTRACAO GERAL
Func. Programática 02.008.12.122.0008.2077 AUXILIO FINANCEIROS A ESTUDANTES
3.3.90.18………. AUXILIO FINANCEIROS A ESTUDANTES
3.3.90.48..........OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Dias/RN, 25 de junho de 2021.
DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
Código Identificador:8882777E