ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 778/2017 (PROGRAMA 1ª INFÂNCIA)

LEI MUNICIPAL Nº 778/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017

 

Autoriza a abertura de credito especial e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Para todos os efeitos, inclusos os da presente Lei, fica alterada a denominação oficial da Secretaria Municipal de Trabalho, Serviço Social e Habitação, para: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO (SETASH).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional especial, com dotações destinadas a atender às despesas de custeio do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, inserindo os seguintes Projetos/Atividades no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentaria 2004, relativa à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Habitação:

I - Função 08 (Assistência Social); Sub Função 244 (Assistência Comunitária); Projeto/Atividade 2083 (Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância do SUAS); Fonte 029 (Fundo Nacional de Assistência Social), com o seguinte Quadro de Naturezas de Despesas:

3.3.90.34 – Contrato por Tempo Determinado - PC ....... R$ 30.000,00

3.3.90.14 – diárias ............ R$ 2.000,00

3.3.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes........ R$ 8.500,00

3.3.90.30 – Material de consumo .......... R$ 8.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ...... R$ 3.000,00

3.3.90.36 – outros serviços de terceiros (PF) ................. R$ 4.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)................ R$ 4.500,00

Total................ R$ 60.000,00

E, na Fonte 000 – Recursos do Tesouro Municipal, o seguinte Quadro de Naturezas de Despesas:

3.3.90.34 – Contrato por tempo determinado - PC .......... R$ 5.000,00

3.3.90.18 – diárias .............. R$ 500,00

3.3.90.18 – Auxilio Financeiro a Estudantes ................... R$ 8.000,00

3.3.90 – Material de Consumo.......................................... R$ 2.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ........ R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (PF)................. R$ 2.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ) ................ R$ 2.000,00

Total .................... R$ 20.500,00

II - Função 08 (Assistência Social); Sub Função 122 (Administração Geral); Projeto/Atividade 2084 (Manutenção Dinâmica das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Habitação); Fonte 029 (Fundo Nacional de Assistência Social), com o seguinte Quadro de Naturezas de Despesas:

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (PF) ................. R$ 4.500,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar o crédito adicional instituído pela presente Lei e a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites dos valores autorizados nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, em 21 de julho de 2017.

 

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Sá Dantas Luz
Código Identificador:8886D151