ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00662 DE 03 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021), a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
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Ação |
1187 |
Revitalização de Canteiros na Cidade de Tibau-RN |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalação |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
20.000,00 |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalação |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
380.000,00 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
400.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.020 |
Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0023 |
Difusão do Patrimônio Cultural de Tibau |
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Ação |
2170 |
Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos do Município de Tibau |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
20.000,00 |
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Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
380.000,00 |
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Total da Anulação (R$) |
400.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00662 de 03 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:888D09DB