ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 01/2026 - SMEC

Institui e nomeia o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Afonso Bezerra/RN, estabelece sua composição, competências, organização e funcionamento, em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelece mecanismos relacionados à melhoria da qualidade da educação básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 878/2026 Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN – Pró-Alfa Afonso Bezerra, em regime de colaboração, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, garantindo condições para o desenvolvimento da leitura, da escrita e da compreensão matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Governo Federal, e a necessidade de sua implementação articulada no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação do Município de Afonso Bezerra/RN com a Política de Alfabetização do Território Estadual, fortalecendo o regime de colaboração entre União, Estado e Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância municipal permanente de planejamento, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a importância da utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, avaliações externas e demais indicadores educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões;

 

CONSIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN com a melhoria da aprendizagem e com a garantia da alfabetização de todas as crianças;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito daSecretaria Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN, oComitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, doravante denominadoComitê Municipal de Alfabetização de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 2º. O Comitê constitui-se como instância estratégica de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e proposição de ações relacionadas à política municipal de alfabetização.

 

Art. 3º. O Comitê atuará em articulação permanente com:

I – a Secretaria Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN;

II – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

III – os gestores escolares;

IV – os coordenadores pedagógicos;

V – os professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – a articulação municipal do RENALFA;

VII – as equipes responsáveis pelas ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

VIII – a equipe da Política de Alfabetização do Território Estadual;

IX – a Diretoria Regional de Educação e Cultura – DIREC, quando pertinente;

X – demais instituições e parceiros envolvidos nas políticas de alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. A atuação do Comitê observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à alfabetização;

II – equidade e inclusão educacional;

III – respeito às especificidades dos estudantes e das comunidades escolares;

IV – colaboração entre os diferentes entes federativos;

V – gestão democrática e participação dos profissionais da educação;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – formação continuada;

VIII – acompanhamento sistemático da aprendizagem;

IX – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

X – redução das desigualdades educacionais;

XI – compromisso com a aprendizagem de todos os estudantes;

XII – planejamento baseado em evidências e indicadores educacionais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º. São objetivos do Comitê Municipal de Alfabetização:

I – fortalecer a política municipal de alfabetização;

II – garantir a articulação das ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

III – contribuir para que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada;

IV – acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;

V – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;

VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas e externas;

VIII – identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção;

IX – fortalecer ações de recomposição das aprendizagens;

X – promover a equidade no processo de alfabetização;

XI – acompanhar as metas e indicadores educacionais do município;

XII – fortalecer a participação das escolas nas ações do CNCA e demais programas de alfabetização;

XIII – produzir e sistematizar informações para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 6º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – elaborar diretrizes e estratégias para a implementação da política municipal de alfabetização;

II – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Ação da Alfabetização;

III – acompanhar a execução das ações previstas no plano;

IV – monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

V – analisar os resultados das avaliações internas e externas;

VI – acompanhar os dados de aprendizagem das unidades escolares;

VII – propor intervenções pedagógicas para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

VIII – promover ações de formação continuada;

IX – apoiar gestores e coordenadores pedagógicos no acompanhamento das ações de alfabetização;

X – acompanhar a implementação das estratégias do CNCA;

XI – fortalecer a articulação com a política estadual de alfabetização;

XII – promover reuniões periódicas com as equipes escolares;

XIII – orientar a sistematização das práticas exitosas desenvolvidas pelas escolas;

XIV – acompanhar a frequência e a participação dos estudantes nas ações de avaliação e acompanhamento pedagógico;

XV – propor ações para prevenção e redução da distorção idade-ano;

XVI – acompanhar estratégias de busca ativa e permanência escolar relacionadas aos estudantes dos anos iniciais;

XVII – acompanhar a distribuição e utilização dos materiais pedagógicos destinados à alfabetização;

XVIII – promover a socialização de experiências exitosas;

XIX – elaborar relatórios periódicos das ações realizadas;

XX – manter arquivo organizado das atas, registros, relatórios, planos de ação, evidências e demais documentos relacionados ao Comitê.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretária Municipal de Educação e Cultura;

II – Coordenação Municipal de Alfabetização;

III – Articulação Municipal do RENALFA;

IV – Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – Representantes dos gestores escolares;

VI – Representantes dos coordenadores pedagógicos;

VII – Representantes dos professores dos anos iniciais;

VIII – Representantes de instituições parceiras, quando necessário.

 

Art. 8º. A composição nominal do Comitê será estabelecida por ato complementar da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º. Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil, equipes técnicas, especialistas e demais profissionais cuja contribuição seja relevante para o desenvolvimento da política municipal de alfabetização.

 

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO E SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 10º. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe responsável pela política municipal de alfabetização.

 

Art. 11º. Compete à Coordenação do Comitê:

I – convocar e conduzir as reuniões;

II – organizar as pautas;

III – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos;

IV – articular os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação;

V – promover a integração entre o Comitê e as unidades escolares;

VI – acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação;

VII – encaminhar relatórios e informações aos órgãos competentes, quando necessário.

 

Art. 12º. A Secretaria Executiva do Comitê ficará responsável pela organização documental, elaboração das atas, registro de frequência, sistematização das decisões e organização das evidências das ações realizadas.

 

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

 

Art. 13º. O Comitê realizará reuniões ordináriasperiodicamente, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

 

Art. 14º. As reuniões deverão ser formalmente registradas por meio de:

I – pauta;

II – lista de presença;

III – ata;

IV – encaminhamentos;

V – definição de responsáveis;

VI – definição de prazos;

VII – registros fotográficos, quando pertinentes;

VIII – demais documentos comprobatórios.

 

Art. 15º. As decisões e encaminhamentos deverão ser acompanhados nas reuniões subsequentes, garantindo a continuidade das ações e a responsabilização dos envolvidos.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 16º. O Comitê deverá elaborar umPlano Municipal de Ação da Alfabetização de Afonso Bezerra/RN, contendo:

I – diagnóstico da situação da alfabetização no município;

II – objetivos;

III – metas;

IV – ações estratégicas;

V – responsáveis;

VI – cronograma;

VII – indicadores de acompanhamento;

VIII – estratégias de monitoramento;

IX – mecanismos de avaliação;

X – resultados esperados.

 

Art. 17º. O Plano Municipal de Ação deverá considerar as especificidades das escolas e dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 18º. O Comitê realizará monitoramento sistemático dos resultados da alfabetização, considerando os dados disponíveis nos sistemas e instrumentos oficiais de avaliação.

 

Art. 19º. Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:

I – participação dos estudantes nas avaliações;

II – resultados de alfabetização;

III – fluência leitora;

IV – leitura e escrita;

V – compreensão textual;

VI – aprendizagem matemática;

VII – frequência escolar;

VIII – resultados das avaliações diagnósticas;

IX – resultados das avaliações externas;

X – indicadores do CNCA;

XI – indicadores estaduais;

XII – evolução da aprendizagem ao longo do ano letivo.

 

Art. 20º. Os resultados deverão subsidiar:

I – o planejamento pedagógico;

II – a formação continuada;

III – as intervenções pedagógicas;

IV – a recomposição das aprendizagens;

V – o acompanhamento individual dos estudantes;

VI – a definição de novas estratégias pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO X

DA ARTICULAÇÃO COM O CNCA E COM A POLÍTICA ESTADUAL

 

Art. 21º. O Comitê deverá promover a articulação das ações municipais com as estratégias estaduais e orientações doCompromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

Art. 22º. O Comitê manterá articulação com as instâncias responsáveis pela implementação da política estadual de alfabetização, buscando garantir alinhamento das ações, compartilhamento de informações, formação dos profissionais e acompanhamento dos resultados.

 

Art. 23º. A articulação municipal deverá observar o regime de colaboração entre os diferentes entes federativos, buscando assegurar continuidade e integração das políticas de alfabetização.

 

CAPÍTULO XI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 24º. O Comitê deverá contribuir para a elaboração e acompanhamento de ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam na alfabetização.

 

Art. 25º. As formações deverão considerar:

I – resultados das avaliações;

II – necessidades identificadas pelas escolas;

III – práticas pedagógicas baseadas em evidências;

IV – inclusão e equidade;

V – desenvolvimento da leitura e escrita;

VI – desenvolvimento do raciocínio matemático;

VII – acompanhamento individual da aprendizagem;

VIII – estratégias de recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 26º. As unidades escolares deverão participar das ações de acompanhamento e monitoramento promovidas pelo Comitê.

 

Art. 27º. Gestores e coordenadores pedagógicos deverão colaborar com o fornecimento de informações, participação nas reuniões, execução dos planos de ação e acompanhamento dos resultados de aprendizagem.

 

CAPÍTULO XIII

DO REGISTRO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 28º. Todas as ações do Comitê deverão ser devidamente documentadas e organizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 29º. Constituem evidências das ações do Comitê, entre outras:

I – portaria de instituição;

II – composição nominal;

III – atas das reuniões;

IV – listas de presença;

V – registros fotográficos;

VI – planos de ação;

VII – relatórios de monitoramento;

VIII – relatórios das avaliações;

IX – registros de formações;

X – materiais pedagógicos produzidos;

XI – registros de acompanhamento das escolas;

XII – relatórios de resultados;

XIII – documentos de articulação com o Estado e a União.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30º. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não implicará remuneração adicional aos seus integrantes.

 

Art. 31º. O Comitê poderá propor à Secretaria Municipal de Educação a criação de grupos de trabalho, comissões ou equipes específicas para o desenvolvimento de ações relacionadas à alfabetização.

 

Art. 32º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Portaria.

 

Art. 33º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 34º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 30 de setembro de 2026.

 

MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ

Secretária Municipal de Educação e Culturade Afonso Bezerra/RN

 

ANEXO I

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Nº

Representação

Titular

Função

01

Secretaria Municipal de Educação

Maria Aparecida Santos da Paz

Secretária Municipal de Educação

02

Coordenação Municipal de Alfabetização

Jeidiane Carla da Silva

Coordenadora

03

RENALFA

Alileida de Oliveira Lima de Medeiros

Articuladora Municipal

04

Coordenação Pedagógica

Maria Eduarda Sobrinho

Coordenadora

06

Gestão Escolar

Iracilda Gomes Miranda

Representante

08

Professores

Joerberson Siqueira Tavares

Representante

 

ANEXO II

EIXOS DE ATUAÇÃO DO COMITÊ

 

Eixo 1 – Gestão e Governança

Articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação da política municipal de alfabetização.

Eixo 2 – Formação Continuada

Formação permanente de professores, gestores e coordenadores pedagógicos.

Eixo 3 – Avaliação e Monitoramento

Análise dos resultados e acompanhamento sistemático da aprendizagem.

Eixo 4 – Práticas Pedagógicas

Fortalecimento das estratégias de leitura, escrita, oralidade e matemática.

Eixo 5 – Equidade e Inclusão

Garantia de oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes.

Eixo 6 – Regime de Colaboração

Articulação entre Município, Estado e União.

Eixo 7 – Mobilização e Participação

Envolvimento das escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade.

 

ANEXO III

CRONOGRAMA DE FUNCIONAMENTO

 

Outubro: planejamento e organização das ações com análise diagnóstica e definição das estratégias de intervenção;

Outubro/novembro/dezembro:acompanhamento das aprendizagens e formação continuada, monitoramento dos resultados e revisão das estratégias;

Dezembro/janeiro/fevereiro: planejamento e organização das ações para o ano letivo de 2027;

Março/abril:acompanhamento das aprendizagens e formação continuada, monitoramento dos resultados e revisão das estratégias; intensificação das ações de alfabetização e recomposição;

Maio- dezembro:análise dos indicadores, avaliação das metas e resultados,elaboração dos relatórios e planejamento do ciclo seguinte.

Parágrafo único.O cronograma poderá ser ajustado de acordo com o calendário escolar, as orientações do CNCA, da política estadual de alfabetização e as necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN.

 

Afonso Bezerra/RN, 30 de setembro de 2026.

 

MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ

Secretária Municipal de Educação e Cultura de Afonso Bezerra/RN


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:888E00C1