ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 078/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013.

Cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento– Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

1º - Fica criada e incorporada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento a Controladoria do Município que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

 

Parágrafo Único – A Controladoria Geral do Município tem nível hierárquico de Secretaria e está subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º - São competências da Controladoria Geral do Município:

 

I – Supervisionar tecnicamente as atividades da administração orçamentária, financeira e auditoria;

 

II – Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

 

III – Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

 

IV – Proceder ao exame prévio nos atos originários de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal e nos de aplicação recursos públicos municipais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico;

 

V – Promover a apuração de denuncias formais relativas a irregularidade ou ilegalidade praticas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores do ato objeto da denuncia, sob pena de responsabilidade solidária;

 

VI – Sugerir ao Prefeito Municipal, a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive solicitar o bloqueio de transferências de recursos do tesouro Municipal e de contas bancárias;

 

VII – Elaborar e manter atualizada o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;

 

VIII – Participar da elaboração do Balanço Geral do Município e da Prestação de Contas Anual do prefeito;

 

IX – Manter com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados à nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo.

 

Art. 3º - O titular da Controladoria Geral do Município, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, à nível de Secretario é de livre escolha e nomeação do Prefeito e está diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, atendidos os seguintes requisitos:

 

I – Idoneidade moral e reputação ilibada;

II – Conhecimentos nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública.

 

Art. 4º - A controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica de cargos:

CARGO  SÍMBOLO QUANTIDADE

Controlador Geral  CC-1  01

Coordenador  CC-2  03

 

Art. 5º - É vedado a nomeação para o exercício de cargo de confiança, no âmbito da Controladoria Geral do Município, de pessoas que tenham sido:

 

I – Responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, de Estado, Distrito Federal ou Município.

 

II – Julgados comprovadamente culpados, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

 

III – Os condenados em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública.

 

Art. 6º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, á Controladoria Geral, quando requisitados pelo seu titular, no uso das atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização, sob pena de responsabilidade administrativa.

 

Parágrafo Único – O servidor que exerce funções de Controle Interno deve guardar sigilo sobre dados e informações em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à Chefia imediata.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) face as despesas decorrentes da execução desta lei.

 

Art. 8º - Esta Lei retroage os seus efeitos à 02 (dois) de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra se São Bento – Estado do Rio Grande do Norte, 22 de abril de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Marcone Batista de Medeiros
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