ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2019
LEI MUNICIPAL Nº 671/2019 Lagoa Nova/RN, 20 de setembro de 2019.
“Institui no âmbito do município de Lagoa e em caráter permanente, o Programa de Inserção Social do Idoso - PISI e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, atendendo proposição de inciativa do Vereador ERIVALDO TRINDADE DE ARAÚJO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Lagoa Nova o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Nos termos do Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover, dentre outras, as seguintes ações:
I - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida;
II - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida;
III - a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da Comunidade;
IV - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades de Saúde do Município, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar;
V - a oferta de serviços de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade;
VI - promover o treinamento contínuo de cuidadores de pessoas idosas, voluntários ou profissionais, assim considerados aqueles que, no âmbito domiciliar do idoso ou de instituição de longa permanência para idosos;
VII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas.
Art. 3º - O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras:
I - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte, lazer e assistência social;
II - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º;
III - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso;
IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município.
V - Criação da carteira municipal do idoso a ser denominada Carteira "Mestres da Vida", para acesso prioritário nos locais privados ou públicos de longa espera ou por tempo mínimo maior que 5 minutos, marcações de consultas médicas e marcação de exames que façam parte da rede de atendimento municipal.
Art. 4º - Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, no que couber e se fizer necessário.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:889A3074