ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026-CMDCA
Dispõe sobre a interrupção do gozo de férias de Conselheira Tutelar por necessidade imperiosa de serviço e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 593 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em observância a Resolução CONANDA Nº 231 DE, 28 de dezembro de 2022, e em cumprimento a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e,
CONSIDERANDO Assembleia Extraordinária realizada em 08 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público essencial prestado pelo Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a ocorrência de renúncia de 01 (um) dos membros Conselheiro Titular do Conselho Tutelar e a ausência de suplentes interessados em suprir as vagas;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de garantir o quórum mínimo para deliberações do colegiado;
CONSIDERANDO a abertura de processo para escolha suplementar e emergencial de membro do Conselho Tutelar de Tangará/RN, na forma de eleição indireta, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028;
RESOLVE:
Art. 1º – INTERROMPER, a partir desta data, o gozo de férias do Conselheira Tutelar ANDREZA DAIANA CHAGAS DE PONTES, CPF nº ***.940.374-**, referente ao período aquisitivo 10/01/2025 a 10/01/2026, que ocorreria originalmente entre os meses de maio a junho.
Art. 2º – O saldo remanescente de dias de férias deverá ser usufruído em período oportuno, a ser repactuado com este CMDCA e o setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tangará/RN, preferencialmente dentro do mesmo ano de exercício, após o término do processo para escolha suplementar e emergencial para membro do Conselho Tutelar.
Art. 3º – Fica determinada a imediata reassunção das funções pela conselheira mencionada no Art. 1º desta resolução
Art. 4º - Comunique-se ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tangará/RN para a devida ciência da decisão do CMDCA e desta resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tangará/RN, 08 de maio de 2026.
VERÔNICA ELANE DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:889B1CB6