ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 501, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica autorizada a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais quando o Município de Ielmo Marinho figurar como interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2ºAs hipóteses previstas no art. 1º, podem ser realizadas por representantes do Município de Ielmo Marinho, Prefeito, Procurador ou Procurador Adjunto.

 

Art. 3ºOs acordos e transações em processos administrativos e judiciais, deverão atender cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao Erário Público, reconhecido em parecer jurídico, exarado pela Procuradoria do Município:

 

a) no caso de débitos do Município, haver redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da condenação ou execução;

 

b) no caso de créditos do Município, a redução levará em conta os critérios de administração e de cobrança, bem como a exigência de que o réu da ação se responsabilize pelos honorários de seu advogado, honorários sucumbenciais e eventuais custas judiciais;

 

II - não ajustamento da cláusula penal;

III - incidência de descontos fiscais e previdenciários quando houver, por parte do Requerente, quando for o caso;

 

IV - somente pode ser objeto o direito pleiteado não prescrito, ou que não possam ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública, para fulminar a pretensão;

 

V - conter o termo de acordo ou transação, cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial;

 

VI - implicará sempre a responsabilidade das partes pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados ou Procuradores do Município, cada um se responsabilizando pelo pagamento dos honorários da parte contrária, ou como for acordado, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado;

 

VII – pagamento pela parte contrária quanto às custas e despesas processuais quando devidas, posto que a fazenda pública é isenta de custas e emolumentos;

 

VIII - publicação dos extratos dos acordos celebrados no sítio eletrônico do Município e no diário oficial;

 

IX - requerimento dirigido ao juízo competente no sentido de previamente considerar a possível homologação de acordo.

 

Parágrafo único. Antes da efetiva homologação do acordo pelo juízo competente, nenhum pagamento, no tocante ao montante reclamado, será destinado ao Requerente das ações em tramitação.

 

Art. 4ºOs acordos e transações em processos administrativos e judiciais, não poderão ser autorizadas nas seguintes hipóteses:

 

I - Relativa às pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;

 

II - Em que se discute a penalidade aplicada aos servidores públicos;

 

III - As ações de Mandados de Segurança e por atos de improbidade administrativa;

 

IV - Ações que litigam sobre direitos indisponíveis;

 

V - Quando houver parecer vinculativo da Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

 

§ 2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitado à transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

 

Art. 5ºOs representantes da Fazenda Pública Municipal poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.

 

Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública municipal, para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo.

 

Art. 6ºSalvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

 

Art. 7ºA Procuradoria do Município, através de seus Procuradores, poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo reiteradamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.

 

Art. 8ºOs Procuradores do Município tem o dever de avaliar os riscos de sucumbência quando a Fazenda Pública Municipal estiver no polo passivo de uma ação judicial, assim como tem o dever de análise das chances de êxito em todas as hipóteses de possível ajuizamento de uma ação pela Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 9ºOs Procuradores do Município tem o dever de promover a tentativa de celebração de transação em matéria controversa, sempre que se verificar risco significativo de perda.

 

Art. 10ºEm qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerá aos Procuradores Municipais (Procurador e Procurador Adjunto) que tiverem atuado no feito.

 

Art. 11ºOs acordos e composições judiciais que envolvem a Fazenda Pública Municipal de Ielmo Marinho, ficam condicionados à existência de crédito orçamentário ou especial, devendo ser exaurido no mesmo exercício financeiro da dotação específica, à execução dos créditos que por algum impedimento de natureza burocrática não possam ser satisfeitos no mesmo exercício, desde que sejam indevidamente inscritos em restos a pagar, e que os recursos financeiros fiquem imobilizados para a satisfação do débito.

 

Art. 12ºAs despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria do Município ou do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação, sendo editada lei específica caso necessário.

 

Art. 13ºO procedimento administrativo para celebração de acordos em processos judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade.

 

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2022.

 

Art. 15º Revogando-se as disposições contrárias.

 

Ielmo Marinho/RN, 25 de novembro de 2022.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
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