ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

CPL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE 012/2026 EMPRESA FRANCINALDO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

Aos 04 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, CNPJ: 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, 19, - Bairro: Centro – Umarizal/R – CEP: 59.865.000, representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal, nos termos do Decreto Federal 10.024/2019, Decreto Federal nº 11.462/2023, e da Lei Federal nº Lei 14.133/2021, Art. 78, IV, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no SRP - PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços n ° 012/2026, RESOLVE registrar os preços para contratação de empresa especializada em serviços de lavagem de veículos pertencentes a frota das Secretarias Municipais deste Município, de acordo com o que determina a legislação vigente, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame supracitado.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de lavagem de veículos pertencentes a frota das Secretarias Municipais deste Município.

 

Fornecedor: FRANCINALDO D ALVES SERVIÇOS LTDA -ME

CNPJ: 44.371.343/0001-38

Endereço: Rua Santa Marta, 02 – Bairro: Cohab – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

Representante: FRANCINALDO DOMINGOS ALVES – CPF: 088.502.184-35

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit. (R$)

Valor Total (R$)

2267

LAVAGEM DE ÔNIBUS/MICROÔNIBUS - Serviço com lavagem completa em veículo de porte pesado (ônibus), menos o moto r: (incluindo lavagem externa e limpeza interna) com o uso de desengraxante, limpa alumínio e shampoo automotivo.

Não Aplicável

Unid.

286

200,00

57.200,00

2265

LAVAGEM VEÍCULO PORTE LEVE - Lavagem completa (remoção da sujeira interna e externa) para veículos de porte leve - tipo passeio.

Não Aplicável

Unid.

576

30,00

17.280,00

2273

LAVAGEM DE AMBULANCIA - Lavagem completa (remoção da sujeira interna e externa) para veículos de porte médio tipo ambulâncias.

Não Aplicável

Unid.

240

50,00

12.000,00

2271

LAVAGEM DE VEÍCULO CARRO POPULAR COM SETE LUGARES. Lavagem simples:-Parte externa: pintura, caixa de roda, caixa de ar; - Parte interna: aspiração dos bancos, carpetes do interior do veículo, porta-malas, limpeza do painel.Tipo SPIN

Não Aplicável

Unid.

48

40,00

1.920,00

2272

LAVAGEM DE VEÍCULO TRANSPORTE DE PACIENTE – Tipo (VAN) Lavagem simples:-Parte externa:pintura, caixa de roda, caixa de ar; - Parte interna: aspiração dos bancos, carpetes do interior do veículo, porta-malas, limpeza do painel.

Não Aplicável

Unid.

148

80,00

11.840,00

2274

LAVAGEM DE AMBULANCIA SEMI UTI – Lavagem completa (remoção de sujeira interna e externa para veículos ambulância SEMI UTI

Não Aplicável

Unid.

48

80,00

3.840,00

2266

LAVAGEM MOTOCICLETA - limpeza detalhada da parte externa, secar.

Não Aplicável

Unid.

144

15,00

2.160,00

2269

LAVAGEM CAMINHONETE PORTE MÉDIO- Lavagem simples:-Parte externa:pintura, caixa de roda, caixa de ar; - Parte interna: aspiração dos bancos, carpetes do interior do veículo, carroceria, limpeza do painel

Não Aplicável

Unid.

48

40,00

1.920,00

2268

LAVAGEM MÁQUINAS DE GRANDE PORTE – lavagem e higienização de máquinas pesadas

Não Aplicável

Unid.

335

300,00

100.500,00

2270

LAVAGEM DE MÁQUINAS DE MÉDIO PORTE- Lavagem e higienização de máquinas pesadas

Não Aplicável

Unid.

200

200,00

40.000,00

2264

LAVAGEM CAMINHONETE CABINE DUPLA - Lavagem simples de veículo automotivo tipo caminhonete cabine dupla 4x4:-Parte externa:pintura, caixa de roda, caixa de ar; - Parte interna: aspiração dos bancos, carpetes do interior do veículo, carroceria, limpeza do painel.

Não Aplicável

Unid.

30

30,00

900,00

Total Geral...........................

249.560,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.

 

Parágrafo primeiro: Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRANTE não estará obrigada a adquirir os serviços citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

Parágrafo segundo: A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.

Parágrafo primeiro: Os Órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

Parágrafo segundo: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento do serviço, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.

 

Parágrafo terceiro: As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

 

O recebimento, o local e o prazo de execução dos serviços deverão ocorrer de acordo com as especificações contida na ordem de serviço, não podendo ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias da expedição da mesma.

Parágrafo Único: A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas no Edital em conformidade com a Lei do Pregão Eletrônico - Lei 14.133/21, e suas alterações.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante a execução dos serviços acompanhados da fatura (nota fiscal), discriminada de acordo com a nota de empenho, após a conferência da quantidade e qualidade dos serviços por gestor a ser designado pela contratante. Observado o recebimento definitivo da Nota Fiscal emitida pela empresa com discriminação dos serviços, juntamente com o Termo de Recebimento, será esta atestada e encaminhada à administração da entidade contratante para fins liquidação.

 

Parágrafo Primeiro: O pagamento será creditado em favor do FORNECEDOR, por meio de ordem bancária ou cheque nominativo, o qual ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos do recebimento definitivo dos materiais, após a aceitação e atesto nas Notas Fiscais/Faturas.

 

Parágrafo Segundo: Será procedida consulta "em sítios oficiais" antes do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

 

Parágrafo Terceiro: Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na contratante em favor do FORNECEDOR. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

 

Parágrafo Quarto: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pela contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM=I x N x VP

Onde:

EM= Encargos Moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = percentual da Taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438

365 365

 

A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrencia.

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

A execução dos serviços só estará caracterizada mediante solicitação do pedido do serviço.

 

O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a execução deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial dos serviços do Pregão Eletrônico do Registro de Preços n° 012/2026 administração da entidade contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às fornecedoras as seguintes sanções:

I - Advertência, que será aplicada por meio de notificação via ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;

 

II - multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

 

III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do material não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.

 

Parágrafo Primeiro - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

 

Parágrafo Segundo - As sanções previstas no inciso I e no parágrafo primeiro desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos “II” e “III”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

Parágrafo Terceiro - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa fornecedora pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

 

Parágrafo Quarto - As penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao cadastro de fornecedores da entidade contratante no, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

A Ata de Registro de preços poderá sofrer alterações obedecidas às disposições contidas na Lei do Pregão Eletrônico - Lei 14.133/2021

Parágrafo Primeiro: O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.

 

Parágrafo Segundo: Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

Parágrafo Terceiro: Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

 

Parágrafo Quarto: Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Quinto: Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

 

I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento.

II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

 

Parágrafo Sexto: Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O recebimento do objeto constante da presente ata está condicionado à observância de suas especificações técnicas, amostras, e quando couber embalagens e instruções, cabendo a verificação ao representante designado pela contratante.

 

Parágrafo Primeiro: Os serviços deverão ser de boa qualidade, assim considerados bons, e deverão ser executados no endereço constante na ordem de serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais;

 

Parágrafo Segundo: Serão recebidos da seguinte forma:

I - Provisoriamente, no ato de execução, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações constantes da proposta da empresa, marca modelo e especificações técnicas.

 

II - Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

 

· A pedido, quando:

 

- comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

- o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

· Por iniciativa do Municipio, quando:

 

- não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

- perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

- por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas;

- não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

- não vim ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

- caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

· Automaticamente:

 

- por decurso de prazo de vigência da Ata;

- quando não restarem fornecedores registrados;

 

Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE SERVIÇOS

 

As aquisições dos serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela contratante.

Parágrafo Único: A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizada pelo órgão requisitante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

 

O licitante registrado na Ata de Registro de Preços estará obrigado a fornecer os serviços, quando solicitados, quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com a Pregão Eletrônico - Lei 14.133/2021.

 

Parágrafo Primeiro: Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

 

Parágrafo Segundo: A supressão dos serviços registrados nesta Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto da Lei do Pregão Eletrônico - Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS PREÇOS E ITENS DE FORNECIMENTO

 

Os preços ofertados pela empresa classificada em primeiro lugar, signatária da presente Ata de Registro de Preços, constam nessa Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Único: Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

 

A empresa fornecedora compromete a se cumprir as obrigações constante no edital e contrato, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

São obrigações do CONTRATANTE, além das constantes no edital e do Contrato:

 

Parágrafo Primeiro: Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Fatura(s) da contratada, após a efetiva execução dos serviços e emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

Parágrafo Segundo: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio do fiscal especialmente designado, de acordo com a Lei do Pregão Eletrônico - Lei 14.133/2021 e posteriores alterações.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico do Registro de Preços nº 012/2026 – PE, e a proposta da empresa classificada em 1º lugar.

 

Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes da Lei do Pregão Eletrônico - Lei 14.133/2021, e demais normas aplicáveis.

Parágrafo Segundo: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante.

 

Parágrafo Terceiro: As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de UMARIZAL, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

 

Umarizal-RN, 04 de novembro de 2026

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN

CNPJ: 08.349.963/0001-92

Contratante

 

FRANCINALDO D ALVES SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 44.371.343/0001-38

Contratado


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:88A296DB