PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 432, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Declara, no âmbito da Administração Pública Municipal, ponto facultativo no dia 27 de março de 2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, VI, da Lei Orgânica do Município de Jaçanã/RN; considerando que o dia 26 de março de 2025 é feriado municipal de emancipação política; e considerando que, em virtude das comemorações referentes a data, os servidores públicos de diversas secretarias estarão empenhados na promoção dos eventos;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, o dia 27 de março do corrente ano (quinta-feira).

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos setores da administração pública municipal que, por sua natureza, exijam plantão permanente, bem como aos setores que não podem sofrer interrupção de continuidade no fornecimento dos serviços essenciais à população, além das atividades previamente agendadas cujas datas não podem ser alteradas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 21 de março de 2025.

 

UADY ANTÔNIO DE FARIAS

Prefeito Municipal de Jaçanã/RN