ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 838/2021 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 838/2021
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 52.932,09 (cinquenta dois novecentos trinta dois reais e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0039.1116 – Incentivo Financeiro de Custeio Per Capita – COVID-19 (Atenção Básica) |
R$ 12.626,08 |
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Elemento de despesa: |
33.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 5.932,09 |
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33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços P/ Distribuição Gratuita |
R$ 3.000,00 |
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33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 2.000,00 |
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33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12142100 – Transferência SUS Bloco de Custeio COVID-19 |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0039.1117 – Incentivo Financeiro para o Cuidado em Saúde das Pessoas Idosas – COVID-19 (Atenção Básica) |
R$ 5.217,52 |
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Elemento de despesa: |
33.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 3.217,52 |
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33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços P/ Distribuição Gratuita |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12142100 – Transferência SUS Bloco de Custeio COVID-19 |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 – Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0039.1118 – Incentivo Financeiro para a Atenção à Saúde de Crianças e Gestantes – COVID-19 (Atenção Básica) |
R$ 35.088,49 |
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Elemento de despesa: |
31.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado |
R$ 16.000,00 |
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33.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 5.088,49 |
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33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços P/ Distribuição Gratuita |
R$ 10.000,00 |
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33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 2.000,00 |
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33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
12142100 – Transferência SUS Bloco de Custeio COVID-19 |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 52.932,09 (cinquenta dois novecentos trinta dois reais e nove centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - BLOCO CUSTEIO – GRUPO ATENÇÃO BÁSICA – AÇÃO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AÇÃO DETALHADA CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.03.9.0 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO) / FONTE: 12142100 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE CUSTEIO COVID-19.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743/2017, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 818/2020, de 24 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 819/2020, de 21 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 08 de julho de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:88BBFF65