ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre o desmembramento da atual Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente – SMISUAMA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar a atual Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente - SMISUAMA, constante da Estrutura Organizacional e Gerencial do Município, a qual passará a ser dividida da forma que se segue:
§1º. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente – SMISUAMA – passa a ter a denominação de Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR –, sendo-lhe afetas as atividades de Infra-Estrutura e de Serviços Urbanos, no âmbito do Município.
§2º. Com o desmembramento, fica instituída a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEMAMAP.
Art. 2º. A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEMAMAP, terá como atribuições, planejar, coordenar e executar, sob sua responsabilidade, as seguintes atividades:
I - promover e valorizar o homem do campo;
II - fomentar o aumento da produtividade do setor agropecuário;
III - promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da família rural;
IV - executar convênios e programas destinados a melhor atender o setor rural, promovendo o seu desenvolvimento e estimulando o produtor rural a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural;
V - atuar na melhoria da infra-estrutura social para a área rural;
VI - desenvolver estudos e projetos, considerando as diferentes cadeias produtivas, apoiando o setor através de ações e projetos específicos;
VII - promover a difusão de novas tecnologias;
VIII - desenvolver programas específicos, de acordo com as prioridades do setor;
IX - estabelecer políticas de comercialização dos produtos agropecuários e apoiar ações que busquem o auto-abastecimento e a exploração de nichos de mercado, oferecendo alternativas às formas e canais tradicionais;
X - cuidar da observância dos dispositivos constantes da Lei Orgânica Municipal e promover ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente;
XI - tratar de todas as questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental na área do Município;
XII - fomentar o florestamento e reflorestamento, bem como promover e estimular a arborização dos logradouros e vias públicas;
XIII - promover a integração entre o campo e a cidade;
XIV - subsidiar e assessorar o Prefeito municipal nas políticas públicas de preservação e conservação do meio ambiente e da pesca;
XV - celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal, acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e instituições da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem assim, com Organizações de Direito Público ou Privado, Nacionais ou Internacionais, visando o intercâmbio e a cooperação voltados para a preservação e a melhoria de qualidade ambiental e da pesca;
XVI - formular, juntamente com outras Instituições Públicas e Organizações Não Governamentais, ligadas a agricultura, a pesca e ao meio ambiente, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente e da pesca, visando assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis para o bem-estar da população, compatibilizando o desenvolvimento sócio-econômico com a utilização racional dos recursos naturais existentes, em conformidade com os princípios legais do desenvolvimento sustentável;
XVII - induzir e apoiar a realização de atividades integradas de Educação Ambiental na rede escolar municipal em todos os níveis de ensino e junto à população em geral, voltadas para a formação de uma consciência coletiva de preservação e de valorização dos recursos naturais, mediante a realização de eventos e campanhas;
XVIII - contribuir para a organização e o fortalecimento de Cooperativas para o pescador artesanal;
XIX - desenvolver programas de capacitação na pesca, em parceria com outras instituições;
XX - facilitar o acesso do pescador menos favorecido à assistência social, na aquisição de embarcações e apetrechos de pesca;
XXI - realizar os serviços de arborização no município (poda, supressão e plantio de árvores), bem como de emitir autorização para terceiros sobre tais serviços;
XXII - emissão de pareceres ambientais sobre empreendimentos que não gerem danos ao meio ambiente;
XXIII - fiscalizar e acionar, sempre que necessário, o Órgão Ambiental Estadual (IDEMA) e Federal (IBAMA), em atividades de degradação ambiental no município.
Art. 3º. Integrarão a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca os seguintes cargos e departamentos:
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – Agente Político;
Departamento de Apoio Administrativo:
Assistente Administrativo (01) – provimento efetivo
Auxiliar de Serviços Diversos (01) - provimento efetivo;
Departamento de Fomento a Agropecuária e a Pesca:
Coordenador de Apoio à Agropecuária (01) – sigla CC-2;
Departamento de Proteção ao Meio ambiente:
Coordenador de Meio ambiente (01) – sigla CC-2;
Tratorista (01) - provimento efetivo;
Podador (02) – provimento efetivo
Art. 4º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca da SEMAMAP, de livre nomeação e de exoneração “ad nutum” pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujas atribuições, requisitos e subsídio são os previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º. O cargo de Coordenador de Apoio à Agropecuária, Coordenador de Meio Ambiente, Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços Diversos, Tratorista e Podador, constantes da atual estrutura da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente – SMISUAMA, passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEMAMAP, na forma quantitativa expressa no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo Único. A relotação dos ocupantes dos cargos públicos previstos no caput deste artigo se realizará por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Integrarão a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR, os seguintes cargos e departamentos:
Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – Agente Político;
Departamento de Apoio Administrativo:
Assistente Administrativo (01) – provimento efetivo;
Auxiliar de Serviços Diversos (18) - provimento efetivo.
Departamento de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos:
Coordenador de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos (01) – sigla CC-2;
Eletricista de Iluminação Pública (02) – provimento efetivo;
Eletricista (01) – provimento efetivo;
Pedreiro (04) – provimento efetivo;
Tratorista (02) – provimento efetivo;
Guarda Municipal (01) – provimento efetivo;
Coveiro (03)- provimento efetivo;
Auxiliar de Limpeza Pública (07) – provimento efetivo.
Departamento de Transporte:
Coordenador de Transporte e Trânsito (01) – sigla CC-2.
Art. 7º. O cargo de Secretário Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente – SMISUAMA, passará a ser denominado de Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal mencionado no caput deste artigo ficará vinculado a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR.
Art. 8º. A Coordenadoria de Transporte e Trânsito, criada pela Lei Complementar Municipal n.º 27, de 01 de março de 2013, ficará vinculada a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR.
Art. 9º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Infra-Estrutura e de Serviços Urbanos (1) – sigla CC-2 – na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR, de livre nomeação e de exoneração “ad nutum” pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujas atribuições, requisitos e remuneração são os previstos no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 10º. Permanecem vinculados a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos os cargos e funções já existentes e que não foram remanejados para a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca - SEMAMAP.
Art. 11º. Competirá ao Poder Executivo, proceder com o remanejamento, para a nova Pasta Administrativa resultante do desmembramento objeto da Presente Lei, dos recursos Orçamentários indispensáveis ao seu funcionamento, bem como para a manutenção efetiva da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR, com recursos suficientes para atender as suas respectivas necessidades administrativas e operacionais.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o remanejamento de recursos da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR – para a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEMAMAP, com as dotações orçamentárias fixadas primitivamente na Lei Orçamentária Anual do Município de Cruzeta.
Art. 12. Para alcançar os fins almejados nesta presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a proceder com a suplementação do Orçamento Municipal.
Art. 13. A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 11 de abril de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO I
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA (Agente Político): cargo de livre nomeação e de exoneração ‘ad nutum’ pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
ATRIBUIÇÕES: planejar as ações do Órgão sob sua responsabilidade e promover a administração da SEMAMAP com observância das disposições legais e regulares da Administração Municipal, e, quando aplicáveis, da Administração Federal; exercer a liderança política e institucional dos assuntos de competência da SEMAMAP, promovendo contatos e relações com autoridade e organismos dos diferentes níveis governamentais; assessorar o Prefeito e demais Secretários do Município em assuntos de competência da SEMAMAP; despachar diretamente com o Prefeito; propor ao Prefeito a declaração de inidoneidade de pessoas físicas e jurídicas que, na prestação de serviços, do fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município, observando o procedimento estabelecido em Lei; promover a supervisão das entidades da Administração Indireta vinculadas à SEMAMAP, através de orientação, supervisão e controle; atender às convocações e solicitações da Câmara Municipal; apreciar, em grau de recurso, salvo as matérias que sejam de competência de outra Pasta administrativa, quaisquer decisões no âmbito da SEMAMAP e das entidades a elas vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseja o recurso; emitir parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão; expedir portarias ou qualquer outro ato normativo, sobre a organização interna da SEMAMAP, no que não depender de atos normativos superiores e sobre aplicação de Leis, Decretos e outras disposições de interesse da respectiva Secretaria; apresentar ao Prefeito Municipal, trimestral e anualmente, relatório de avaliação das atividades da SEMAMAP; promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos departamentos da SEMAMAP; criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na Secretaria, promover o intercâmbio desta com os demais órgãos de governo; controlar e avaliar os custos operacionais das atividades sob a sua responsabilidade funcional; combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidade e superposição de iniciativas; e, exercer outras atividades correlatas, especialmente as determinadas pelo Prefeito Municipal.
REQUISITOS: Nível médio completo
SUBSÍDIO (R$): 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).*
* Fixado pela Lei Municipal n.º 1.006, de 24 de agosto de 2012 - publicada no Diário Oficial dos Municípios do RN, do dia 27.08.2012 (site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/).
ANEXO II
CARGO: COORDENADOR DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS (sigla CC-2): cargo de livre nomeação e de exoneração ‘ad nutum’ pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
ATRIBUIÇÕES: promover a administração geral do Departamento sob sua coordenação; executar, pessoalmente, tarefas determinadas pelo superior imediato; criar mecanismos operacionais, no âmbito da estrutura básica da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR, que viabilize uma coordenação sistêmica das ações de planejamento da respectiva Secretaria com as entidades da Administração Direta e Indireta do Município; coordenar a elaboração trimestral de relatórios do Departamento sob sua responsabilidade e submetê-lo ao superior hierárquico; preparar e divulgar internamente documentos e informações referente às atividades da SEMSUR e, quando autorizado por escrito pelo respectivo Secretário, divulgá-los externamente; aprovar, nos limites da sua competência, matéria proposta pelos servidores subordinados; propiciar aos agentes públicos, em exercício na SEMSUR, a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos que lhes permitam o pleno esclarecimento dos objetivos da respectiva Secretaria em que atuam; incentivar, entre os agentes públicos, em exercício na SEMSUR, a criatividade e a participação crítica na formulação, revisão e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da respectiva Secretaria; fazer indicações de servidores que devam participar de comissões especiais, bem como para provimento de posição de chefia de nível sob sua coordenação, quando for o caso; solicitar informações aos demais departamentos da SEMSUR, por intermédio das respectivas chefias ou por seus coordenadores, com o fim de subsidiar trabalhos específicos; propor a criação de mecanismos especiais de natureza transitória, fazendo a indicação de servidores para sua composição; e, exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos.
REQUISITOS: Nível médio completo
REMUNERAÇÃO (R$):
Vencimento: 783,96 (setecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos); Representação 391,98 (trezentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos); Total da Remuneração: 1175,94 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).**
** Fixado pela Lei Municipal n.º 1.019, de 21 de fevereiro de 2013 - publicada no Diário Oficial dos Municípios do RN, do dia 22.02.2013 (site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/)
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:88C486BF