ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO AGRICULTOR NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 470 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

 

Dispõe sobre a inclusão da Festa do Agricultor no calendário cultural oficial do município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído no calendário cultural oficial do município a Festa do Agricultor, a realizar-se no mês de julho de cada ano.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal prestará apoio institucional necessário a realização do evento, por meio de parcerias públicas e privadas, inclusive podendo custear despesas de acordo com plano de trabalho devidamente elaborado, respeitando as dotações orçamentárias e a Lei de responsabilidade fiscal.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Jesus/RN, em 10 de Outubro de 2023.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:88D6805E