ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO AGRICULTOR NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a inclusão da Festa do Agricultor no calendário cultural oficial do município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário cultural oficial do município a Festa do Agricultor, a realizar-se no mês de julho de cada ano.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal prestará apoio institucional necessário a realização do evento, por meio de parcerias públicas e privadas, inclusive podendo custear despesas de acordo com plano de trabalho devidamente elaborado, respeitando as dotações orçamentárias e a Lei de responsabilidade fiscal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus/RN, em 10 de Outubro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:88D6805E