ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.284/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.284/2026 Lagoa Nova/RN, 16 de outubro de 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Políticas de Alfabetização – CEMPA, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, consolidada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2026, combinado com o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que o instituiu;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Lagoa Nova/RN ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, mediante Termo de Adesão;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026) e o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas de alfabetização e assegurar o direito à aprendizagem, com a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre os diferentes atores envolvidos na implementação e no acompanhamento das políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de monitorar as ações e os resultados educacionais relacionados à alfabetização no Município;
CONSIDERANDO a participação do Município de Lagoa Nova/RN no processo de certificação do Selo UNICEF, cujos critérios de avaliação contemplam o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, o Comitê Estratégico Municipal de Políticas de Alfabetização – CEMPA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de articular, acompanhar e fortalecer as políticas públicas de alfabetização no Município, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. O CEMPA é instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, sem poder deliberativo sobre matérias de competência da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação ou de outros órgãos.
Art. 2º São princípios orientadores da atuação do CEMPA:
I – a alfabetização como direito de todas as crianças e responsabilidade do poder público;
II – a equidade, a inclusão e a redução das desigualdades de aprendizagem;
III – a continuidade entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, sem antecipação indevida da escolarização formal;
IV – a valorização, a formação e a autonomia pedagógica dos profissionais da educação;
V – o uso pedagógico, ético e contextualizado das avaliações e dos indicadores educacionais;
VI – a gestão democrática, a participação social e a corresponsabilidade das famílias;
VII – a colaboração entre o Município, o Estado e a União.
Art. 3º Compete ao CEMPA:
I – acompanhar a implementação das políticas, programas e ações de alfabetização, inclusive as desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização e a melhoria dos indicadores de aprendizagem;
III – articular os diferentes segmentos envolvidos na política municipal de alfabetização;
IV – acompanhar as ações de alfabetização no 1º e no 2º anos do Ensino Fundamental e as estratégias de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;
V – acompanhar e analisar os dados e resultados educacionais relacionados à alfabetização, em especial os das avaliações diagnósticas aplicadas no início e no final do ciclo de alfabetização, das avaliações formativas e das avaliações externas, incluindo o Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, o Indicador Criança Alfabetizada e as avaliações municipais;
VI – acompanhar o monitoramento contínuo e a divulgação dos resultados da avaliação diagnóstica da alfabetização, com os recortes de raça e de sexo previstos na Lei Federal nº 15.247/2025;
VII – contribuir para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização;
VIII – acompanhar programas e ações desenvolvidos em regime de colaboração com o Estado e a União, bem como o cumprimento dos compromissos assumidos no Termo de Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a participação do Município no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
IX – articular as ações municipais com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;
X – propor estratégias de equidade e inclusão, considerando as necessidades dos estudantes da Educação Especial e, quando houver na rede, das populações do campo, indígenas e quilombolas;
XI – organizar e manter atualizados os registros e evidências institucionais da política municipal de alfabetização, na forma do art. 7º.
Art. 4º O CEMPA será composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes:
I – 1 (um) titular e 1 (um) suplente representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – o(a) Articulador(a) Municipal de Alfabetização, membro nato;
III – 1 (um) titular e 1 (um) suplente representantes dos Pontos Focais das políticas e programas de alfabetização;
IV – 1 (um) titular e 1 (um) suplente representantes do Conselho Municipal de Educação – CME;
V – 1 (um) titular e 1 (um) suplente representantes dos gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino;
VI – 1 (um) titular e 1 (um) suplente representantes dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares da rede municipal de ensino;
VII – 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes dos professores alfabetizadores da rede municipal de ensino;
VIII – 01 (um) titular e 01 (um) suplente da área de educação especial inclusiva e de modalidades específicas, quando houver na rede.
§ 1º Cada segmento indicará seus representantes, titulares e suplentes, para composição do Comitê, ressalvado o membro nato de que trata o inciso II do caput.
§ 2º Os membros do CEMPA serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, a qual fica autorizada, por este Decreto, a editar o ato de designação.
§ 3º Consideram-se Pontos Focais, para os fins deste Decreto, os profissionais da rede responsáveis pela articulação e pelo acompanhamento, nas unidades escolares, das políticas e programas de alfabetização, por etapa ou ciclo.
§ 4º O(A) Articulador(a) Municipal de Alfabetização é o elo do Município com a Renalfa e responsável pela interlocução com os demais entes e pelo registro e atualização das informações do Município nos sistemas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos municipais e entidades, tais como assistência social, saúde, Conselho Tutelar, Undime e órgãos estaduais.
§ 6º O mandato dos membros do CEMPA será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, mediante nova designação, ressalvado o membro nato, que integrará o Comitê enquanto exercer a função.
Art. 5º A coordenação do CEMPA será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de composição do Comitê, a quem compete organizar e convocar as reuniões e acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos.
Art. 6º O CEMPA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por bimestre, conforme calendário definido por sua coordenação, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros do CEMPA e registradas em ata, contendo os principais assuntos, encaminhamentos e recomendações.
§ 2º O CEMPA elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de designação de seus membros.
Art. 7º O CEMPA organizará e manterá registros e evidências de sua atuação, incluindo Plano de Trabalho Anual, atas das reuniões e relatórios periódicos de acompanhamento, para fins de transparência, prestação de informações aos órgãos de controle e participação em programas federais.
Parágrafo único. Os relatórios e os resultados das avaliações de que trata o art. 3º serão divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, de forma agregada e sem identificação dos estudantes, observada a legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 8º A participação no CEMPA será considerada serviço público de relevante interesse e não será remunerada.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 10. Este Decreto não implica aumento de despesa, e as eventuais despesas decorrentes de sua execução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
MARIA IVANILDA DA SILVA FRANÇA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:88DC09F4