ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI 347-2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 347/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013

 

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Pedra Grande e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO: I

Da Reforma Administrativa

CAPÍTULO: I

Dos objetivos

Art. 1º - A Reforma Administrativa no Poder Executivo tem como primordiais objetivos:

I - Consolidar as condições de governabilidade e governança do Município;

II - Readequar a estrutura organizacional do Poder Executivo e as práticas de gestão pública às exigências do desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;

III - Ampliar a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas;

IV - Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos programas e projetos governamentais, sobretudo aqueles ligados à garantia de direitos individuais ou coletivos e combate à pobreza, notadamente nas áreas de educação, saúde;

V - Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão;

VI - Facilitar, democratizar e universalizar o acesso aos serviços públicos;

VII - Ampliar e aperfeiçoar os instrumentos de transparência e controle da gestão pública;

 

VIII - Valorizar a atuação dos servidores públicos municipais.

 

CAPÍTULO: II

Da Missão e da Estrutura do Poder Executivo

 

Art. 2º - A missão do Poder Executivo do Município de Pedra Grande é formular, implementar, avaliar e controlar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que contribuam para o cumprimento da Lei Orgânica do Município e da legislação específica, em harmonia com os Poderes e articulação com outras esferas de governo.

Art. 3º- A atuação governamental destina-se à melhoria das condições socioeconômicas da coletividade, considerando e valorizando as diversidades culturais e geoambientais bem como as potencialidades locais, visando à sua compatibilização com as políticas estaduais e nacionais de desenvolvimento.

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal, reorganizado na forma desta Lei, é composto pelos órgãos da administração direta, com a finalidade de prestar os serviços públicos de sua competência, objetivando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 5º - A administração direta é composta pelas Secretarias Municipais e pelos demais órgãos diretamente subordinados ao Prefeito.

 

CAPÍTULO II

Da Organização Básica do Poder Executivo

 

Art. 6º. - O MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN, para a realização de seus objetivos e fiel cumprimento de sua missão, passa a ser constituído das seguintes Secretarias e Setores, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal:

I - Órgãos Diretos:

 

A - Gabinete Civil, com a seguinte composição:

a.1 Prefeito (a)

a.2 Vice-Prefeito

a.3 Assessoria de Gabinete

a.4 Chefe de Gabinete

a.5 Secretária Executiva

a.6 Recepcionista

a.7 Motorista

a.8 Copeira

II - Órgãos de Administração e Planejamento:

B - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, com a seguinte composição:

b.1 Secretário (a)

b.2 Secretario (a) Adjunto (a)

b.3 Coordenador (a)

b.4 Secretário (a) Executiva

b.5 Assessor (a) Jurídico

b.6 Guardas Patrimoniais

b.7 Pregoeiro (a)

b.8 Técnico (a) Executivo em RH

b.9 Técnico (a) em Patrimônio

b.10 Agente Administrativo

b.11 Almoxarife

b.12 Auxiliar Administrativo

b.13 Auxiliar de Secretaria

b.14 Recepcionista

b.15 Digitador (a)

b.16 Arquivista

b.17 Motorista

b.18 Motorista C

 

b.19 Motorista D 5

b.20 Vigilante

b.21 Maestro (a)

b.22 Eletricista

b.23 Fiscal Geral

b.24 Cozinheiro (a)

b.25 Coveiro

b.26 ASG

C – Secretaria de Finanças e Planejamento com a seguinte composição

c.01 Secretário (a)

c.02 Contador (a) Auxiliar

c.03 Tesoureiro (a)

c.04 Secretário (a ) Executiva

 

D – Secretaria Educação e da Cultura com a seguinte composição

d.01 Secretário (a)

d.02 Secretario (a) Adjunto (a)

d.03 Coordenador (a)

d.04 Coordenador (a) Pedagógico

d.05 Supervisor (a)

d.06 Diretor (a) Escolar

d.07 Vice-Diretor (a)

d.08 Auxiliar de Biblioteca

d.09 Professor (a) e Ensino infantil

d.10 Professor (a) de Ensino Fundamental - 1ª a 5ª

d.11 Professor (a) de Ensino Fundamental - Letras

d.12 Professor (a) de Ensino Fundamental - Religioso

d.13 Agente de Educação

d.14 Motorista

d.15 Merendeira

 

E – Secretaria de Saúde com a seguinte composição

e.01 Secretário (a)

e.02 Sec. Adjunto (a)

e.03 Coordenador Geral

e.04 Coordenador (a)

e.05 Médico (a)

e.06 Dentista

e.07 Enfermeiro (a)

e.08 Nutricionista

e.09 Farmacêutico (a)

e.10 Fisioterapeuta

e.11 Fonoaudióloga (o)

e.12 Bioquímico (a)

e.13 Assistente Social

e.14 Psicólogo (a)

e.15 Técnico de Vigilância em Saúde

e.16 Técnico (a) de Enfermagem

e.17 Parteira

e.18 Auxiliar de Enfermagem

e.19 Auxiliar de Consultório

e.20 Lavandeira

F - Secretaria de Assistência Social com a seguinte composição

f.01 Secretário (a)

f.02 Secretário (a) Adjunto (a)

f.03 Coordenador (a)

f.04 Assistente Social

f.05 Psicólogo (a)

f.06 Assessor (a) Jurídico/Defensor (a)

f.07 Conselheiro (a) Tutelar

 

G – Secretaria da Pesca com a seguinte composição

g.01 Secretário (a)

g.02 Coordenador (a)

g.03 Biólogo (a)

g.04 Engenheiro (a) de Pesca

g.05 Mecânico (a) Náutico

H – Secretaria do Desporto e do Lazer com a seguinte composição

h.01 Secretário (a)

h.02 Coordenador (a)

h.03 Educador (a) Físico

h.04 Treinador (a)

h.05 Monitor(a)

I – Secretaria da Agricultura e do abastecimento com a seguinte composição

i.01 Secretário (a)

i.02 Coordenador (a)

i.03 Técnico (a) Agrícola

i.04 Tratorista

i.05 Operador (a) de Máquinas e Equipamentos.

i.06 Mecânico (a) de Máquinas e Equipamentos

J – Secretaria de Turismo com a seguinte composição

j.01 Secretário (a)

j.02 Coordenador (a)

j.03 Técnico (a) em Turismo

L – Secretaria de Tributação com a seguinte composição

l.01 Secretário (a)

l02 Assessor Jurídico (a)

l.03 Técnico (a) de Tributação

l.04 Agente de Tributos

 

M - Sec. Obras e Serviços urbanos com a seguinte composição

m.01 Secretário (a)

m.02 Coordenador (a)

m.03 Operador (a) de Máquinas

m.04 Fiscal de Obras

m.05 Pedreiro (a)

m.06 Motorista D

m.07 Ajudante de Pedreiro (a)

m.08 Gari

N – Secretaria De Saneamento e do Meio Ambiente com a seguinte composição

n.01 Secretário (a)

n.02 Técnico de Saneamento

n.03 Técnico de Meio ambiente

n.04 Fiscal de Saneamento

n.05 Fiscal de Meio Ambiente

O – Secretaria de Transportes com a seguinte composição

o.01 Secretário

o.02 Mecânico

o.03 Mecânico de Automotor

o.04 Auxiliar de Mecânico

P – Secretaria de Assuntos Especiais com a seguinte composição

p.01 Secretário 1

p.02 Coordenador 1

Q - Controle Interno com a seguinte composição

q.01 Controlador Geral

q.02 Assessor (a) Jurídico (a)

q.03 Contador (a) Geral

q.04 Coordenador (a) Administrativo (a)- CI

 

q.05 Coordenador (a) de Normas Técnicas

q.06 Técnico (a) de Controle Interno

q.07 FG - 1

q.08 FG - 2

q.09 Digitador (a)

q.10 Ouvidor (a)

R – Procuradoria Geral com a seguinte composição

r.1 – Procurador (a) Geral;

r.2 – Procurador (a) Adjunto (a).

Parágrafo único: A quantidade de vagas para os cargos referidos neste artigo, bem como sua remuneração encontram-se definidos no anexo II que faz parte integrante da presente lei.

CAPÍTULO III

Das Finalidades dos Órgãos Diretos

Seção: I

Do Gabinete Civil

 

Art. 7º - O Gabinete Civil é o setor que tem por finalidade:

I - Prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados às ações de governo, auxiliando-o no cumprimento do plano de governo e de suas atribuições legais;

II - organizar e executar a agenda especial de tomada de decisões de governo e da agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito;

III - Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no monitoramento e avaliação da gestão municipal, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de contas por resultados;

IV - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com lideranças comunitárias; organizações de base e comunidade em geral;

 

V - Recepcionar e manter permanentes contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município de Pedra Grande RN, bem como outras autoridades governamentais locais; estaduais e federais;

VI - Receber e providenciar atendimento às consultas e requerimentos formulados pela Câmara Municipal de Pedra Grande;

VII - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social e de imprensa, necessárias para promover e facilitar as ações do Governo Municipal, em articulação com os órgãos que compõem a Administração Municipal, mantendo contato permanente com os meios de comunicação e entidades afins;

VIII - Organizar e coordenar os serviços de cerimonial;

IX - Receber, analisar e dar encaminhamento aos despachos e solicitações do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar a correspondência oficial;

X - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, responsabilizando-se ainda pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo e financeiro deste;

XI - Redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, em coordenação com a Procuradoria Geral e a Secretaria Municipal de Administração;

XII - Recepcionar e orientar os visitantes na Prefeitura;

XIII - Organizar e executar os procedimentos necessários à segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XIV - Apoiar administrativamente o Gabinete do Vice-Prefeito;

XV - Desempenhar outras atividades afins. Dos Órgãos Auxiliares do Gabinete do Prefeito

Seção II

Das Secretarias Municipais

 

Art. 8° - São funções gerais das Secretarias Municipais:

I - Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação das diretrizes gerais de ação do Poder Executivo Municipal, concentrando esforços para a sua concretização;

II - Manter políticas de captação de recursos junto às esferas estadual e federal, assim como junto às instituições estrangeiras, nas suas respectivas áreas de atuação;

III - Participar da elaboração do orçamento Municipal e acompanhar sua correta execução;

IV - Criar e manter atualizado sistema de informações sobre suas respectivas áreas de atuação;

V - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, nas respectivas áreas de atuação;

VI - Monitorar e avaliar a eficiência e eficácia dos programas e ações do Plano de Governo da Administração Municipal, nas respectivas áreas de atuação.

 

Art. 9º. - São funções da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, dentre outras que posteriormente fiquem definidas:

I - Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes necessárias para a modernização e operação da gestão administrativa do Município de Pedra grande;

II - Monitorar e avaliar a eficiência, a eficácia e a economia dos sistemas de gestão administrativa, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização;

III - Desenvolver, implementar e avaliar, permanentemente, o sistema de gestão de recursos humanos do Município de Pedra Grande, visando à valorização e o desenvolvimento do servidor e a melhoria do sistema organizacional em todos os níveis de gestão;

 

IV - Executar e controlar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao cadastro, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da gestão de recursos humanos do Município de Pedra Grande;

V - Planejar, executar e controlar as atividades relativas aos direitos e deveres dos servidores, bem como os registros funcionais e controles de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e demais assuntos relacionados aos servidores municipais;

VI - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria, dentre outros, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho nos diversos setores da administração Municipal;

VII - Formular e implantar normas e procedimentos relativos às atividades de recebimento; distribuição; controle; triagem e arquivamento dos processos e dos documentos em geral em tramitação no Município de Pedra Grande;

VIII - Executar atividades relativas a tombamento; registro e inventário dos bens patrimoniais do Município de Pedra Grande; planejando e executando atividades de manutenção preventiva dos referidos bens;

IX - Formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de compras, armazenamento e suprimento de materiais;

X – Encaminhar para o Diário Oficial da FEMURN as publicações dos atos e documentos cuja eficácia jurídica a lei assim o exija;

XI - Controlar a utilização dos veículos a serviço do Município viabilizando se for necessário, a contratação de veículos de terceiros;

XII - Desempenhar outras atividades afins.

Art. 10°. - São funções da Da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dentre outras que posteriormente fiquem definidas:

I - tratar das finanças públicas, do equilíbrio das receitas e despesas, de acompanhar a execução orçamentária, de verificar os limites constitucionais e legais

 

de despesas, e ordenar os pagamentos de fornecedores e folha de pagamento de pessoal.

II - preparar os empenhos, ordens de serviço e pagamento, e previsão financeira.

III – Se responsabilizar pelo controle das contas públicas e bancárias, a conciliação dos pagamentos.

IV – Providenciar as prestações de contas públicas perante o Tribunal de Contas do Estado.

V – Acompanhar a elaboração e execução dos Convênios e Contratos de toda a natureza, observando a aplicação quanto aos objetivos, planos, metas, método de execução, prazos, previsão de contrapartidas, disponibilidade orçamentária e de finanças.

VI - A prestação de contas de instituições conveniadas que operam recursos do tesouro municipal prestarão contas a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

VII – Providenciar a elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, com auxilio do Contador do Município;

VIII - A tomada de empréstimos, seus procedimentos, garantias, programação de pagamentos e comprometimentos, serão estudados, elaborados e contratados na responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

XI - Elaborar anualmente um calendário de pagamento dos fornecedores e da folha de pagamento.

Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade:

I – elaborar os planos municipais de educação de longas e curtas durações, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;

II – executar convênios com o Estado e a União Federal, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino de ensino fundamental, tornando mais eficaz à aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

III – realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;

IV – administrar as unidades de ensino existentes do município, promovendo atendimento a alunos do município;

V – manter a rede escolar que atenda preferencialmente, às zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

VI – promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;

VII – promover o serviço gratuito do transporte escolar, atendendo a todos que necessitem dessa assistência;

VIII – promover os meios suficientes para manter o incentivo da União Federal, no que diz respeito ao programa da alimentação escolar, seja nas creches ou nas escolas do ensino fundamental;

IX – promover a manutenção das escolas do ensino fundamental, inclusive visando ampliações e construções de novas salas de aula e escolas, quando necessárias;

X – equipar e instalar as unidades de ensino, inclusive promovendo o tombamento e a guarda dos produtos;

XI – promover eventos que visem à capacitação e reciclagem de docentes e profissionais da educação;

XII – recrutar e viabilizar o funcionamento do ensino de jovens e adultos, obedecendo às diretrizes básicas da educação;

XIII – viabilizar a manutenção e desenvolvimento da educação básica, através de recursos do Fundeb;

XIV – viabilizar e incentivar a instalação e manutenção das reuniões dos Conselhos Municipais da Educação, do Fundeb, da Merenda Escolar;

XV – manter estreita coordenação, juntamente com os órgãos estaduais, como a DIRED, dos serviços educacionais;

 

XVI – incentivar a realização de eventos esportivos e culturais, inclusive tentando registrá-los no calendário regional;

XVII – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades esportivas, culturais e do turismo;

XIII – executar planos e programas de fomento ao turismo, à cultura e aos esportes amador e profissional;

XIX – promover, junto às empresas do ramo do turismo, ações que ofereçam condições para instalação e funcionamento de pousadas no município;

XX – articular, junto a instituições financeiras, créditos ao pequeno comerciante do turismo e da área cultural, visando à implementação da estrutura local.

Art. 12º – A Secretaria Municipal de Saúde é o setor que tem por finalidade:

I – manter, com o apoio do Estado e da União Federal, através do SUS/Sistema Único de Saúde, os serviços públicos de saúde;

II – manter a estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estatal e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e da defesa sanitária municipal;

III – administrar as unidades de saúde existentes do município, promovendo atendimento de enfermos e das necessidades de urgência, ou em casos extremos, promover o deslocamento do paciente para unidades hospitalares competentes;

IV – executar programas de assistência médico odontológico nas escolas, inclusive;

V – promover, juntamente à população, campanhas preventivas de educação sanitária;

VI – promover atividades de vigilância sanitária junto aos mercados, matadouros, restaurantes, lanchonetes, à feira livre, farmácias, entre outros estabelecimentos do ramo de alimentação e de higiene;

 

VII – promover campanhas de vacinação em massa da população local, inclusive em campanhas específicas ou em casos de surtos endêmicos;

VIII – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

IX – ampliar, construir, reformar unidades de saúde, visando o bom funcionamento e atendimento da clientela enferma local;

X – instalar as unidades de saúde com equipamentos capazes de promover a assistência de enfermos, inclusive no que se refere a sua guarda e conservação;

XI – propiciar a instalação e o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, e;

XII – propiciar capacitações e reciclagens de profissionais da área da saúde pública.

Art. 13º - São funções da Secretaria Municipal de Ação Social, dentre outras que posteriormente fiquem definidas:

I - Formular, executar e avaliar a política Municipal de proteção e assistência social, em âmbito Municipal, visando o cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de Governo;

II - Desenvolver, implementar e avaliar o Sistema Municipal de Proteção e Assistência Social, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

III - Formular, executar e coordenar planos, projetos e ações de proteção e assistência social no Município, em conjunto com organizações sociais, governamentais e não governamentais, objetivando a inclusão e participação social, em cumprimento às diretrizes do plano de governo;

IV - Administrar a infra-estrutura física e unidades que compõem a rede oficial do Sistema Municipal de Proteção e Assistência Social;

V - Promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade, com o objetivo de amparar e proteger pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

 

VI - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados da área da proteção e assistência social;

VII - Analisar e atualizar a situação sócio-econômica dos beneficiários de programas de proteção e assistência social, no intuito de selecionar, criteriosamente, pessoas e famílias consideradas aptas a integrar os programas instituídos;

VIII - Formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, em programas e planos no campo de atuação da Secretaria Municipal de Ação Social;

Art. 14º – A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem por finalidade:

I – promover ações que visem à fixação do homem ao campo, inclusive com o apoio à agricultura familiar, inclusive com a promoção de ações com recursos estaduais, federais e municipais visando o incentivo à agricultura de subsistência;

II – realizar campanhas de doações de sementes aos pequenos agricultores;

III – promover a aração de terra de pequenos agricultores, como também o arrendamento de áreas para plantios familiares;

IV – adquirir, inclusive com a manutenção e a guarda, de equipamentos agrícolas, visando o fortalecimento da agricultura local;

V – promover a realização de programas de fomento à agricultura, à agropecuária e todas as atividades produtivas no município, inclusive com a promoção de treinamentos o homem do campo, através da EMATER ou outras entidades do ramo;

VI – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

VII - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia municipal;

VIII - viabilizar e incentivar a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

 

IX – propor a implementação de novas culturas produtivas no município;

X – articular, junto a instituições financeiras, créditos ao pequeno agricultor, com baixa taxa de juros;

XI - apoiar a expansão da produção de grãos e produtos para outros mercados, inclusive garantindo o transporte da produção;

XII – viabilizar a construção, ampliação e reforma de centros de abastecimento e produção;

XIII – viabilizar campanhas de vacinação de animais, garantindo a erradicação de doenças que maculem a produção local;

 

Art. 15º - A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade:

I - planejar, coordenar e implementar a política, planos, programas, projetos e ações de turismo, no âmbito do Município;

II - promover o planejamento, a organização, a direção, a supervisão, a coordenação, o controle, a avaliação, o acompanhamento, a fiscalização, e a execução dos programas, projetos e ações destinadas a implementação das políticas de turismo no município;

III - zelar pela constante melhoria da imagem turística do Município e por sua adequada divulgação;

 

Art. 16º - A Secretaria Municipal de Tributação tem por finalidade:

I - arrecadar e fiscalizar os Tributos Municipais, efetuando os lançamentos, com base no fato gerador, a base de cálculo e alíquota previstas no Código Tributário Municipal e demais legislações correlatas;

II - operar a dívida ativa, efetuar as execuções administrativas e aplicar as multas e propor a Procuradoria Geral do Município as execuções fiscais perante a Justiça.

 

Art. 17º - A Secretaria Municipal do Desporto e Lazer tem por finalidade:

I – promover os eventos em suas datas preestabelecidas e os eventuais porventura existentes no município;

II – Dar divulgação aos eventos;

III - organizar e controlar os lugares de instalação dos parques por ocasião das festividades no município;

IV – viabilizar a inclusão de disciplinas voltadas ao esporte, nas modalidades de ensino da rede municipal;

V – idealizar calendário anual das atividades culturais e esportivas do município, permitindo uma vasta divulgação dos eventos;

VI – fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas, incentivando a prática do esporte, especialmente entre jovens e crianças;

VII – Planejar e coordenar e execução das políticas de esportes, lazer e de juventude do município;

VIII - Promover a difusão da prática do esporte e lazer nas comunidades em geral, criando, mantendo e incentivando a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte.

Art. 18º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade:

I – executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais, bem como instalações para a prestação de serviços à comunidade;

II - executar atividades concernentes à elaboração de projetos de obras públicas e aos respectivos orçamentos básicos;

III – promover a construção, pavimentação e conservação de logradouros públicos;

IV - promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo do município;

 

V – manter atualizada a planta cadastral municipal;

VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

VII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e loteamento;

VIII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais;

IX – promover a construção de parques, praças, jardins públicos, visando à estética urbana e a preservação ambiental;

X – administrar serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais pré-moldados para construção de logradouros públicos;

XI - promover a construção, a ampliação ou reforma do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

XII – operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário;

XIII - promover atividades de combate à poluição dos cursos de água do município;

XIV – executar atividades relativas à prestação e a manutenção dos serviços públicos locais, tais como a limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;

XV – administrar os serviços de podas de arvores e paisagismo

XVI – administrar os parques e jardins municipais;

XVII – promover a arborização dos logradouros públicos;

XVIII – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade públicos concedidos ou permitidos pelo município;

XIX – manter a frota de veículos e equipamentos oficiais, de uso geral, bem como sua guarda e conservação.

 

Art. 19º – A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente tem por finalidade:

I - propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;

II - conceder alvará, certidão e habite-se para edificações no território do perímetro urbano do Município, articulando-se com o Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças;

III - prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;

IV - realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;

V - colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para consecução do planejamento urbano integrado do Município;

VI - gerir o Sistema de Informações e Atualização Cadastral do Município para direcionar e orientar o desenvolvimento urbanístico e ambiental;

VII - supervisionar a implementação do Plano Diretor do Município de Pedra Grande - RN;

VIII - compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;

IX - elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;

X - monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo as ocorrências que modifiquem ou possam modificar os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;

 

XI - preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

XII - exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;

XIII - promover o zoneamento ambiental, no Município de Pedra Grande, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos compatibilizados com as definições gerais do Plano Diretor do Município de Pedra Grande;

XIV - controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;

XV - elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;

XVI - realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;

XVII - controlar o uso das encostas, dunas, mananciais e manguezais;

XVIII - identificar e prevenir a utilização de áreas de risco;

XIX - promover ações de Educação Ambiental a nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;

XX - atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Pedra Grande, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com o Município, especialmente no que se refere às intervenções a cargo dos Órgãos Públicos em geral;

XXI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 20º - A Secretaria Transportes tem por finalidade:

I - atender as boas condições de transportes, físicas e de ordem legal, sua manutenção, conservação, e de segurança dos veículos municipais e os serviços de transito e tráfego, e serviços de aluguéis de veículos automotores e motocicletas a terceiros e transporte coletivo e mobilidade urbana.

 

Art. 21º - A Secretaria de Pesca tem por finalidade:

I - Implantação de Terminais Pesqueiros.

II - Fiscalização e Monitoramento para a Sustentabilidade dos Recursos Pesqueiros e Aquícolas.

III - Desenvolvimento da Infra- estrutura Pesqueira e Aquícola.

IV - Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola.

V - Promoção da Sanidade e da Qualidade da Produção Pesqueira e Aquícola

 

Art. 22º - A Secretaria de Assuntos Especiais tem por finalidade:

I - transmitir aos outros órgãos os comunicados do Prefeito;

II - acompanhar nas repartições municipais, as marchas das providências determinadas pelo Prefeito;

III - favorecer os contatos com as partes, para esclarecimentos e soluções de assuntos de seu interesse ou da própria administração;

IV - coordenar os contatos do Prefeito com os órgãos e Autoridades, segundo sua orientação;

V - agenciar para que programas, assuntos, negócios, trabalhos ou projetos não afetos a outras Secretarias, tenham trâmite e soluções.

 

Seção III

Do Controle Interno e da Procuradoria Geral

Art. 23º – O Controle Interno e a Procuradoria Geral permanecem sendo regidos respectivamente pelas Leis 303/2009 e 305/2009, mantendo-se suas disposições em todos os seus termos.

Parágrafo Único: Fica criado o cargo de Procurador Adjunto, de libre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Implantação da Estrutura Administrativa da Prefeitura

Art. 24º – A estrutura administrativa ora criada será executada gradativamente, à medida que os setores que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

Parágrafo Único - A implantação dos setores far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:

I - provimento das respectivas Secretarias e Setores;

II - dotação aos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento, e;

III - instruções das Secretarias com relação às competências que lhes são deferidas através desta Lei.

IV – Disponibilidade orçamentária do Município em observância à Lei de Responsabilidade fiscal.

CAPÍTULO V

Dos Cargos em Comissão e Gratificações

 

Art. 25º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão e suas remunerações, bem como os respectivos percentuais de gratificações, todos constantes na presente Lei e Anexos.

Parágrafo 1º – As gratificações atribuídas aos cargos serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, ficando a critério do mesmo a implantação da respectiva gratificação aos vencimentos do cargo ou função, sendo as mesmas limitadas aos seguintes percentuais de acordo com do salário base:

I – 25% (vinte e cinco por cento),

II – 50% (cinquenta por cento),

III – 75% (setenta e cinco por cento),

IV – 100% (cem por cento).

 

Parágrafo 2º - A concessão das gratificações será extensiva aos Cargos Efetivos, em Comissão ou Função Gratificada e dependerá em cada caso, de ato expresso do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão, obrigatoriamente, fixados os percentuais das gratificações, conforme incisos: I, II, III e IV do Parágrafo anterior, que atendam as seguintes condições e pré-requisitos:

I – Complexidade técnica e especialidade de acordo com a necessidade e desempenho das funções que o cargo exija;

II – Acumulo de funções e atividades inerentes a outro Cargo;

III - Exercício do labor em condições incompatíveis com a fixação de carga horária, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 26º - As nomeações para os cargos em comissão são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 27º - O Poder Executivo definirá em decreto, as atribuições dos cargos de que trata esta Lei, bem como as competências e os respectivos regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, desde que da alteração não resulte aumento de despesa.

Art. 28º - Os ocupantes dos cargos em comissão prestarão serviços na sede da Prefeitura Municipal, Secretarias e Unidades administrativas,

Art. 29º. – Os cargos comissionados de diretor e vice-diretor de escola serão regidos em conformidade com a Lei Municipal nº. 326/2011, Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério, quando do Servidor pertencente ao Quadro Efetivo do Magistério Municipal.

Parágrafo Único – Os Servidores não pertencentes ao Quadro Efetivo, aplicam-se os vencimentos contidos no Anexo II desta Lei e demais dispositivos.

CAPÍTULO VI

 

Dos Cargos Efetivos

Art. 30º – Os cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, bem como as suas remunerações e vagas, estão definidos no Anexo III.

 

Parágrafo Único - Para ingressar ao Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal, conforme o Adendo III em anexo, o candidato se submeterá a Concurso Público, nos termos da legislação pertinente à matéria.

 

Art. 31º – O servidor efetivo poderá ser designado para o cargo comissionado, quando optará pela remuneração.

 

Art. 32º – Ficam criadas no âmbito da estrutura administrativa municipal as funções gratificadas para os cargos efetivos que venham desempenhar chefias.

Parágrafo 1º. – As Funções Gratificadas serão concedidas através de Portaria, ficando a critério do Chefe do Executivo a implantação da respectiva gratificação aos vencimentos da função, sendo as mesmas limitadas aos percentuais especificados conforme Parágrafos: 1º e 2º do artigo 19 desta Lei.

Parágrafo 2º. – Para a concessão das FG’s, no âmbito da educação municipal, ficam mantidas as regras definidas pela Lei Municipal nº. 108 – A/2005, Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério de 09 de junho de 2005.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

 

Art. 33º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias em favor dos órgãos criados, transformados, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 34º – A função específica de cada cargo mencionados por esta lei, será definida por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 35º – O Executivo Municipal dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços, freqüentarem cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

 

Art. 36º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de JANEIRO de 2013, observando os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos.

 

Art. 37º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Grande/RN, 07 de março de 2013.

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Organograma da Prefeitura

NUM

QUADRO

001

Gabinete Civil

002

Sec. Administração e Gestão de Pessoal

002.1

Departamento Geral de Pessoal

002.2

Departamento de Comunicação Social

002.3

Departamento de Licitações

002.4

Departamento de Trânsito

002.5

Setor de Patrimônio

002.6

Setor de Processamento de Dados

002.7

Setor de Convênios

002.8

Setor de Compras

002.9

Junta de Serviço Militar

003

Sec. Finanças e Planejamento

004

Sec. Educação e da Cultura

004.1

Departamento de Cultura

004.2

Setor de Distribuição Merendas

004.3

Setor de Ensino Infantil

004.4

Setor de Ensino Fundamental

004.5

Biblioteca

005

Sec. Saúde

005.1

Setor de Vigilância

005.2

Setor de Endemias

006

Sec. Assistência Social

006.1

Setor de Habitação

006.2

Assessoria Jurídica/Defensoria

006.3

Conselho Tutelar

006.4

CRAS

007

Sec. Pesca

007.1

Departamento de Assistência Rural

008

Sec. Do Desporto e do Lazer

009

Sec. Agricultura e do Abastecimento

010

Sec. Turismo

011

Sec. Tributação

011.1

Departamento de Arrecadação

011.2

Setor de Fiscalização

012

Sec. de Obras e Serviços Urbanos

012.1

Departamento de Obras

012.2

Departamento de Feira, Mercado e barracas de Praia

012.3

Departamento de Cemitério

012.4

Departamento de Engenharia Civil

012.5

Departamento de Arquitetura

012.6

Departamento de Defesa Civil

012.7

Setor de Coleta de Lixo

013

Sec. De Saneamento e do Meio Ambiente

013.1

Setor de Saneamento

013.2

Setor de Meio Ambiente

014

Sec. Transportes

015

Sec. de Assuntos Especiais

016

Controladoria

016.1

Ouvidoria

017

Procuradoria

 

Gabinete Civil

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Prefeito

1

002

Vice-Prefeito

1

003

Assessoria de Gabinete

1

004

Chefe de Gabinete

1

005

Secretária Executiva

1

006

Recepcionista

1

007

Motorista

1

008

Copeira

1

 

Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoal

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Sec. Adjunto

1

003

Coordenador

1

004

Secretária Executiva

1

005

Assessor Jurídico

1

006

Guardas Patrimoniais

16

007

Pregoeiro

1

008

Técnico Executivo em RH

1

009

Técnico em Patrimônio

1

010

Agente Administrativo

10

011

Almoxarife

1

012

Auxiliar Administrativo

4

013

Auxiliar de Secretaria

8

014

Recepcionista

1

015

Digitador

2

016

Arquivista

1

017

Motorista

12

018

Motorista C

5

019

Motorista D

5

020

Vigilante

20

021

Maestro

2

022

Eletricista

2

023

Fiscal Geral

1

024

Cozinheira

1

025

Coveiro

4

026

ASG

20

 

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Contador Auxiliar

1

003

Tesoureiro

1

004

Secretária Executiva

1

 

Sec. Mun. De Educação e da Cultura

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Sec. Adjunto

1

003

Coordenador

6

004

Coordenador Pedagógico

1

005

Supervisor

1

006

Diretor Escolar

6

007

Vice-Diretor

6

008

Gastrônomo

1

009

Auxiliar de Biblioteca

1

010

Professor de Ensino infantil

18

011

Professor de Ensino Fundamental - 1ª a 5ª

16

012

Professor de Ensino Fundamental - Letras

1

013

Professor de Ensino Fundamental - Religioso

1

014

Agente de Educação

9

015

Motorista

3

016

Merendeira

6

 

Sec. Municipal de Saúde

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Sec. Adjunto

1

003

Coordenador Geral

1

004

Coordenador

3

005

Médico

2

006

Dentista

2

007

Enfermeiro

2

008

Nutricionista

1

009

Farmacêutico

1

010

Fisioterapeuta

1

011

Fonoaudiólogo

1

012

Bioquímico

1

013

Assistente Social

1

014

Psicólogo

1

015

Técnico de Vigilância em Saúde

1

016

Técnico de Enfermagem

10

017

Parteira

2

018

Auxiliar de Enfermagem

10

019

Auxiliar de Consultório

2

020

Lavandeira

2

 

Sec. Assistência Social

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Secretária Adjunto

1

003

Coordenador

5

004

Assistente Social

2

005

Psicólogo

1

006

Assessor Jurídico/Defensor

1

007

Conselheiro Tutelar

5

 

Sec. Municipal da Pesca

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Coordenador

1

003

Biólogo

1

004

Engenheiro de Pesca

1

005

Mecânico Náutico

1

 

Sec. Municipal do Desporto e do Lazer

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Coordenador

1

003

Educador Físico

1

004

Treinador

1

005

Monitor

2

 

Sec. Muni. de Agric. e do abastecimento

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Coordenador

1

003

Técnico Agrícola

3

004

Tratorista

5

005

Operador de Máquinas e Equip.

1

006

Mecânico de Máquinas e Equipamentos

1

 

Secretaria Municipal do Turismo

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Coordenador

1

003

Técnico em Turismo

1

 

Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Assessor Jurídico

1

003

Técnico de Tributação

2

004

Agente de Tributos

1

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Coordenador

1

003

Operador de Máquinas

2

004

Fiscal de Obras

2

005

Pedreiro

5

006

Motorista D

2

007

Ajudante de Pedreiro

5

008

Gari

20

 

Sec. Municipal de Saneamento e do Meio Ambiente

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Técnico de Saneamento

1

003

Técnico de Meio ambiente

1

004

Fiscal de Saneamento

1

005

Fiscal de Meio Ambiente

1

 

Sec. Municipal de Transportes

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Mecânico

2

003

Mecânico de Automotor

1

004

Auxiliar de Mecânico

3

 

Sec. Municipal de Assuntos Especiais

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Secretário

1

002

Assessor Especial

1

003

Coordenador

1

 

Controle Interno

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Controlador Geral

1

002

Assessor Jurídico

1

003

Contador Geral

1

004

Coordenador Administrativo - CI

1

005

Coordenador de Normas Técnicas

1

006

Técnico de Controle Interno

1

007

FG - 1

4

008

FG - 2

4

009

Digitador

1

010

Ouvidor

1

 

Procuradoria Geral

NUM

QUADRO

VAGAS

001

Procurador Geral

1

002

Procurador Adjunto

1

 

CARGO/FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO R$

Agente Administrativo

678,00

Agente de Educação

678,00

Agente de Tributos

678,00

Ajudante de Pedreiro

678,00

Almoxarife

700,00

Arquivista

678,00

ASG

678,00

Assessor Especial

1.500,00

Assessor Jurídico

2.000,00

Assessor Jurídico/Defensor

2.000,00

Assessoria de Gabinete

1.200,00

Assistente Social

2.000,00

Auxiliar Administrativo

678,00

Auxiliar de Consultório

678,00

Auxiliar de Enfermagem

678,00

Auxiliar de Mecânico

678,00

Auxiliar de Secretaria

678,00

Biblioteca

678,00

Biólogo

1.200,00

Bioquímico

2.000,00

Chefe de Dep. Engenharia

4.500,00

Chefe de Departamento

1.200,00

Chefe de Gabinete

1.586,19

Chefe de Setor

1.000,00

Conselheiro Tutelar

678,00

Contador Auxiliar

3.000,00

Contador Geral

6.000,00

Controlador Geral

6.000,00

Coordenador

678,00

Coordenador Administrativo - CI

1.500,00

Coordenador de Normas Técnicas

1.500,00

Coordenador Geral

1.250,00

Coordenador Pedagógico

700,00

Copeira

678,00

Coveiro

678,00

Cozinheira

678,00

Dentista

2.300,00

Digitador

678,00

Diretor Escolar

1.200,00

Educador Físico

1.200,00

Eletricista

678,00

Enfermeiro

2.000,00

Engenheiro de Pesca

4.500,00

Farmacêutico

1.200,00

FG - 1

500,00

FG - 2

500,00

Fiscal de Meio Ambiente

700,00

Fiscal de Obras

678,00

Fiscal de Saneamento

700,00

Fiscal Geral

678,00

Fisioterapeuta

1.200,00

Fonoaudiólogo

1.200,00

Gari

678,00

Gastrônomo

1.200,00

Guarda Patrimonial

678,00

Junta de Serviço Militar

678,00

Lavandeira

678,00

Maestro

800,00

Mecânico

678,00

Mecânico de Automotor

678,00

Mecânico de Máquinas e Equipamentos

678,00

Mecânico Náutico

678,00

Médico

2.000,00

Merendeira

678,00

Motorista

678,00

Nutricionista

800,00

Operador de Máquinas

700,00

Ouvidor

3.000,00

Parteira

800,00

Pedreiro

678,00

Prefeito

8.541,05

Pregoeiro

2.500,00

Procurador Adjunto

3.000,00

Procurador Geral

6.000,00

Professor de Ensino Fundamental - 1ª a 5ª

Lei Própria

Professor de Ensino Fundamental - Letras

Lei Própria

Professor de Ensino Fundamental - Religioso

Lei Própria

Professor de Ensino infantil

Lei Própria

Psicóloga

2.000,00

Recepcionista

678,00

Secretário

1.586,19

Secretário Adjunto

1.200,00

Secretário Executivo

1.000,00

Supervisor

800,00

Técnico Agrícola

678,00

Técnico de Controle Interno

1.500,00

Técnico de Enfermagem

678,00

Técnico de Meio ambiente

700,00

Técnico de Saneamento

700,00

Técnico de Tributação

800,00

Técnico de Vigilância em Saúde

1.200,00

Técnico Executivo em RH

1.200,00

Técnico em Patrimônio

900,00

Tesoureiro

1.586,19

Tratorista

678,00

Treinador

950,00

Vice-Diretor

700,00

Vice-Prefeito

4.270,52

Vigilante

678,00


Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:88DEAE3C